MP recomenda fim de contratos do Reda na AL-BA
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPE) pediu que a Justiça acate liminar para anular pelo menos 641 contratos firmados entre a Assembleia Legislativa da Bahia (Al-BA) e funcionários que estão sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda); Ação Civil Pública tem como objetivo obrigar a Casa Legislativa a convocar os 97 candidatos aprovados no concurso realizado no primeiro semestre deste ano e, de imediato, demitir o mesmo número de Redas
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Bahia 247 - O Ministério Público do Estado da Bahia (MPE) pediu que a Justiça acate liminar para anular pelo menos 641 contratos firmados entre a Assembleia Legislativa da Bahia (Al-BA) e funcionários que estão sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Ação Civil Pública tem como objetivo obrigar a Casa Legislativa a convocar os 97 candidatos aprovados no concurso realizado no primeiro semestre deste ano e, de imediato, demitir o mesmo número de Redas.
Formulado pelas promotoras de justiça Rita Tourinho e Patrícia Medrado, o pedido chegou na terça-feira (18) à 7ª Vara da Fazenda Pública. As promotoras classificaram como "imoral" a manutenção dos trabalhadores temporários mesmo após o compromisso firmado pelo presidente da Assembleia, deputado Marcelo Nilo (PDT), no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado por ele em janeiro.
Foram descumpridas cláusulas do TAC referentes ao cronograma de nomeação dos candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas e a um estudo sobre a demanda de servidores públicos concursados, para reavaliação dos contratos de Reda existentes.
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