MP libera cursos sobre o golpe de 2016
Ministério Público Federal afirma que não é cabível a análise do mérito sobre o teor de cursos oferecidos por qualquer instituição de ensino superior, especialmente em face da autonomia didático-científica das Universidades, em respeito ao artigo 207 da Constituição Federal; segundo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), cercear a discussão de determinados assuntos, no ambiente escolar, afeta a gestão democrática do ensino público, além de contrariar os princípios constitucionais conformadores da educação brasileira; para o ex-ministro da Educação Aloizio Mercadante, a decisão "reafirma a importância da autonomia universitária e da liberdade de pesquisa e de cátedra, direitos seculares das nossas universidades, que vínhamos defendendo desde início do golpe"
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247 - O Ministério Público Federal se posicionou contrário aos pedidos de investigação das universidades federais que estão oferecendo disciplinas sobre o golpe parlamentar de 2016 e o futuro da democracia no Brasil.
"Não é cabível, pelo Ministério Público Federal, a análise do mérito sobre o teor de cursos oferecidos por qualquer instituição de ensino superior, especialmente em face da autonomia didático-científica das Universidades, conforme preceitua o artigo 207 da Constituição Federal", diz a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal que coordena a atuação na promoção e proteção de direitos humanos.
Para a PFDC, cercear a discussão de determinados assuntos, no ambiente escolar, afeta a gestão democrática do ensino público, além de contrariar os princípios constitucionais conformadores da educação brasileira - dentre os quais, as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, assim como o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
O órgão do Ministério Público Federal ressalta que a universidade constitui espaço propício justamente à formação de valores e narrativas não necessariamente unívocos, mas fatalmente dialéticos. "Desse modo, qualquer instituição superior de ensino pode abrigar curso sobre a mesma temática, proposto a partir da autonomia de seu corpo docente ou discente, partindo de outra(s) perspectiva(s) sobre o caso em discussão, especialmente considerando a existência de não uma, ou de duas, mas de diversas narrativas em disputa, em campos científicos múltiplos, que interpretam diferentemente entre si os fatos ocorridos no campo institucional brasileiro em 2016".
O ex-ministro da Educação Aloizio Mercadante comentou a decisão da PFDC. Para ele, a decisão reafirma a importância da autonomia universitária.
"A decisão do Ministério Público Federal, de que os cursos sobre o golpe de 2016, espalhados por universidades de todo o país, estão de acordo com a Constituição, reafirma a importância da autonomia universitária e da liberdade de pesquisa e de cátedra, direitos seculares das nossas universidades, que vínhamos defendendo desde início do golpe. Reafirmamos nosso compromisso com a democracia e a convicção de que o ambiente das universidades deve respirar liberdade, respeitar a pluralidade de pensamentos e de ideias e permitir o contraditório", disse Mercadante, em nota.
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