Dia de guerra em Brasília em torno da meta fiscal
Presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros confirmou que o projeto que altera o superávit primário deve ser votado hoje, mas ressaltou que é necessária a presença da maioria da base aliada para que a votação ocorra no início da noite; "Torço para que nós cheguemos ao fim (nesta terça). Primeiro, antes de qualquer coisa, é fundamental que nós tenhamos a maioria presente nas Casas", disse; projeto foi alvo de ação do PSDB, de Aécio Neves, no Supremo Tribunal Federal, e depois por parte de líderes da oposição; parlamentares acusam Dilma de crime de responsabilidade fiscal; à frente da base governista, Renan pode ainda emplacar seu aliado Vital do Rêgo no TCU
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BRASÍLIA (Reuters) - O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou que o projeto que amplia os descontos na meta do superávit primário deve ser votado nesta terça-feira, mas ressaltou que é necessária a presença da maioria, composta por partidos da base aliada, para que a votação ocorra.
O Congresso reuniu-se na semana passada para limpar a pauta, na última terça, e depois na quarta para votar da proposta prioritária para o governo. Mas sem o número mínimo de parlamentares, inclusive da base, a votação do projeto teve de ser adiada para esta semana.
"Torço para que nós cheguemos ao fim (nesta terça). Primeiro, antes de qualquer coisa, é fundamental que nós tenhamos a maioria presente nas Casas. Se nós tivermos a maioria, a sessão vai andar normalmente, nos limites do regimento... Sem a maioria não dá para fazer nada", disse o presidente a jornalistas.
Renan negou ainda que o Planalto esteja fazendo "chantagem" ao condicionar explicitamente, em decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira, a liberação de recursos de emendas parlamentares à aprovação do projeto.
O decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, amplia a destinação de recursos a diversos ministérios e emendas parlamentares e determina que a distribuição e utilização desse montante "ficam condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36", justamente o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e flexibiliza a meta fiscal.
"Se nós não alterarmos a LDO, não vamos cumprir absolutamente nada. Não apenas as emendas, mas qualquer outra coisa vai deixar de ser cumprida pela falta de alteração da LDO. Então não é pré-condição, é consequência", disse o senador.
A proposta enviada pelo governo permite abater do cálculo da meta de superávit primário, que é a economia feita para pagamento de juros da dívida, a totalidade das desonerações tributárias feitas pelo governo e dos investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Na prática, o projeto desobriga o governo federal de realizar um superávit primário. Governistas argumentam que o projeto é necessário para garantir as desonerações e os investimentos em infraestrutura, já a oposição argumenta que o texto visa livrar Dilma do crime de responsabilidade por descumprimento da meta.
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), defendeu o decreto presidencial, considerando-o uma "leitura correta para que não se cobre depois aquilo que não se poderá ter".
"Não foi chantagem, foi um ato de responsabilidade dizendo que não poderia honrar (o repasse para emendas) se não houver alteração da meta do superávit. Isso é óbvio, é claro", disse a jornalistas, após participar de sessão de promulgação de uma Emenda Constitucional.
O deputado lembrou, no entanto, que uma vez aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que obriga o governo a pagar as emendas parlamentares individuais, a chamada PEC do Orçamento Impositivo, poderá se sobrepor a um decreto do Executivo.
A intenção de Henrique Alves é fazer um apelo aos colegas para concluir a votação da proposta nesta semana na Câmara sem alterações, para que seja promulgada na próxima semana.
(Reportagem de Maria Carolina Marcello)
À frente da base governista, Renan pode ainda emplacar nesta terça-feira seu aliado Vital do Rêgo no TCU. O senador teve o nome aprovado em comissão do Senado hoje. Leia abaixo reportagem da Agência Brasil:
Indicação de Vital do Rêgo para TCU pode ser votada ainda hoje no Senado
Karine Melo – Com 25 votos favoráveis, o nome do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (2), para ocupar uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União. A Comissão também aprovou um pedido de urgência para a votação da matéria no plenário da Casa, o que pode ocorrer ainda hoje.
Antes da votação, o senador foi sabatinado pelos colegas e lembrou a trajetória política de toda a família em especial a de seu pai, o ex-deputado federal Vital do Rêgo: 'O destino me fez estar aqui', disse.
O senador ressaltou o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) como um importante instrumento de aperfeiçoamento da gestão pública, mas observou que, por ser um país continental, o Brasil tem gestores constituídos nos mais diversos lugares, o que, na avaliação dele, provoca uma desigualdade muito grande, já que os que são desassistidos tecnicamente são cobrados com mesma rigidez normativa dos grandes municípios capazes de compor uma equipe técnica. O senador criticou ainda a linguagem dos relatórios que classificou como de difícil assimilação pela população.
A necessidade de o Brasil estabelecer um pacto pela governança também foi destacada pelo senador. Segundo ele, o controle externo tem que ser o viabilizador desse pacto. "Vi no relatório de atividades que o TCU concluiu em 2013 ações de controle prévio que evitou prejuízo de R$ 20 bilhões em 2011, R$ 12 bilhões em 2012 e R$ 14 bilhões em 2013. É uma estratégia de sucesso e deve ser aperfeiçoada permanentemente pelo tribunal. Caso seja escolhido serei permanentemente escravo dos princípios que regem a Constituição Federal e exercício da magistratura, sem deixar o aperfeiçoamento das políticas públicas no país", garantiu.
O senador paraibano também lembrou que é autor da Proposta de Emenda à Constituição 28 que cria o Conselho Nacional de Tribunais de Contas, inspirada nos moldes 'de sucesso' do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público de forma a estabelecer também nos Tribunais de Contas essa forma de controle sobre seus atos.
A sabatina foi marcada por elogios de senadores à trajetória política de Vital, especialmente pelos últimos quatro anos por sua atuação na Casa. Atualmente no Senado além de comandar a principal comissão da Casa, a de Constituição e Justiça (CCJ), ele preside duas comissões parlamentares de inquérito, uma mista e uma exclusiva de senadores, ambas apuram denúncias de irregularidades na Petrobras.
Se for aprovado pelo plenário do Senado, Vital vai ocupar a vaga deixada pelo ministro José Jorge, obrigado a se aposentar por ter completado 70 anos no último dia 18. Dos nove ministros do TCU, três são indicados pelo presidente da República, três pela Câmara dos Deputados e três pelo Senado.
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