Projeto tenta impedir unificação da TV Brasil e NBR

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247 - Uma proposta protocolada na Câmara dos Deputados pretende sustar os efeitos da Portaria que estabelece a fusão da TV Brasil e da emissora estatal NBR em um único canal. Apresentado pelos deputados Márcio Jerry (PCdoB-MA), Luiza Erundina (PSOL-SP) e Margarina Salomão (PT-MG), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 11/2019 baseia-se no capítulo sobre Comunicação Social da Constituição Brasileira para impedir o que classifica como tentativa de “desmonte da comunicação pública no país” e a censura a colaboradores da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O texto do PDL menciona, ainda, que como principal canal público de televisão do país, a TV Brasil tem a função de produzir e veicular conteúdos de interesse comum e social, em relação direta com a cidadania, e logo, com a comunicação pública. Já a NBR cumpre o papel de garantir a comunicação oficial, sendo destinada à veiculação de conteúdos de interesse do governo do momento, como agendas oficiais e outros posicionamentos.

De acordo com a PFDC, a complementariedade entre os serviços foi assim concebida para assegurar o pluralismo democrático e afirma que a Portaria assinada pelo atual diretor-presidente da EBC, Alexandre Graziani Júnior, “viola frontalmente o princípio da complementariedade disposto na Constituição”.

Além de ter sido definida como um “grave retrocesso e uma violação constitucional, a decisão – publicada no último dia 9 de abril e assinada – vem sendo rechaçada por entidades como o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo (SJSP) e a Procuradoria Federal dos Direitos Cidadão (PFDC) por tentar “encerrar a experiência de um canal público, com independência editorial frente ao governo”.

Também criticado pela Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública e pelos integrantes do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a Portaria nº 216 estabelece que a programação das duas emissoras deverão ser unificadas, passando a ser veiculadas em um mesmo canal. 

Depois de anunciar cortes de cargos comissionados nas sedes de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e Maranhão, os parlamentares responsáveis pelo pedido de suspensão da medida argumentam que a decisão apresenta uma série de inconstitucionalidades e que seu conteúdo representa claras imposições de censura. Segundo os autores, a proposição desrespeita a própria lei da EBC, que prevê a “autonomia em relação ao Governo Federal para definir a produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de rádio difusão”.

O projeto foi apresentado à mesa diretora da Câmara, que decidirá sobre a inclusão da pauta na apreciação da proposta na Ordem do Dia da Casa Legislativa.

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