Juiz arquiva ação que tentava barrar programa cívico-militar em escolas de SP

247 – O juiz Marcio Ferraz Nunes, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, decidiu pela extinção da ação movida por promotores e defensores públicos contra a resolução do governo Tarcísio de Freitas que regulamenta o Programa Escola Cívico-Militar. Segundo o juiz, a ação, ao contestar a resolução, buscava na verdade invalidar a lei que criou as escolas cívico-militares, o que está fora de sua competência. As informações são da Folha de S. Paulo. 

Os autores da ação argumentaram que a resolução invadia a competência do Legislativo e violava a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além dos Planos Nacional e Estadual de Educação. No entanto, o juiz Nunes considerou que a tentativa de anular a resolução configurava uma distorção do sistema legal vigente, não sendo de sua competência ou dos representantes legais propor tal ação.

Além disso, o Programa Escola Cívico-Militar de Tarcísio de Freitas enfrenta uma ação no STF que questiona sua constitucionalidade. Em defesa do programa, o governador afirmou que o modelo promove direitos humanos e civismo, e que sua implementação só ocorrerá com a aprovação da comunidade escolar, sem criar uma nova modalidade de ensino.