Barroso diz que Lei de Segurança Nacional "já deveria ter sido substituída há muito tempo"

247 - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta segunda-feira, 19, que a Lei de Segurança Nacional “tem resquícios ditatoriais e já deveria ter sido substituída há muito tempo”.

“A democracia precisa se proteger de ataques contra as instituições, não de críticas. Criticar agentes do poder faz parte da vida. Se for calúnia, tem o código penal, não precisa de uma lei de segurança nacional. Essa é uma lei de uma outra época, com resquícios ditatoriais e acho que há uma onda positiva por algo compatível com a constituição”, disse o ministro.

Ele afirmou que pessoas públicas devem aceitar ser criticadas. “Eu sou uma pessoa pública que já ouviu um monte de coisa. Vida pública é se sujeitar a esse tipo de crítica. A não ser que haja uma agressão, isso muda”, defendeu. 

A declaração ocorre após uma série de pessoas serem enquadradas na LSN por terem criticado Jair Bolsonaro, chamando-o de genocida, por exemplo - como fez o youtuber Felipe Neto. 

Acontece que o STF também usou a lei, quando o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL) fez ameaças à Corte.

A Lei de Segurança Nacional é de 1983, da época da ditadura militar, e define crimes contra a "ordem política e social". Um desses crimes é "caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação".

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