CNMP desautoriza recomendação de secretário de Aras sobre flexibilização da quarentena

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) desautorizou as recomendações feitas por Ailton Benedito, secretário de Direitos Humanos no gabinete do procurador-geral da República, Augusto Aras, para que o governo do Goiás e 119 municípios do estado flexibilizassem o isolamento social

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247 - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) desautorizou as recomendações feitas pelo secretário de Direitos Humanos no gabinete do procurador-geral da República, Augusto Aras, e procurador da República, Ailton Benedito, para que o governo do Goiás e 119 municípios do estado flexibilizassem o isolamento social imposto para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus. 

A decisão liminar do CNMP, tomada na última quinta-feira (23), atendeu a um pedido do Ministério Público (MP) de Goiás após Benedito, que defende as ideias de Jair Bolsonaro sobre a necessidade de acabar a quarentena para reativar a economia, orientar os governos municipais e estadual a flexibilizarem ações sobre serviços essenciais e o trânsito. As recomendações foram expedidas no último dia 18 e estabeleciam um prazo de 10 dias para a "revisão dos atos de enfrentamento à pandemia”, bem como para a adaptação desses atos às normatizações federais.  Benedito também é procurador-chefe do Ministério Público Federal (MPF) em Goiás. 

"Os atos da União, estados, DF e municípios voltados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 devem cumprir a Constituição Federal, que não está de quarentena", destaca o procurador nas recomendações que foram desautorizadas pelo Conselho.  

Reportagem do jornal O Globo destaca que, um dia após o CMP desautorizar as recomendações, Aras assinou uma portaria promovendo uma série de alterações em seu gabinete, iincluindo a extinção da Secretaria de Direitos Humanos. Até que as mudanças sejam efetivadas, o que deve acontecer em até 60 dias, Benedito continua formalmente no cargo de secretário de Direitos Humanos. 

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