CNMP desautoriza recomendação de secretário de Aras sobre flexibilização da quarentena

247 - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) desautorizou as recomendações feitas pelo secretário de Direitos Humanos no gabinete do procurador-geral da República, Augusto Aras, e procurador da República, Ailton Benedito, para que o governo do Goiás e 119 municípios do estado flexibilizassem o isolamento social imposto para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus. 

A decisão liminar do CNMP, tomada na última quinta-feira (23), atendeu a um pedido do Ministério Público (MP) de Goiás após Benedito, que defende as ideias de Jair Bolsonaro sobre a necessidade de acabar a quarentena para reativar a economia, orientar os governos municipais e estadual a flexibilizarem ações sobre serviços essenciais e o trânsito. As recomendações foram expedidas no último dia 18 e estabeleciam um prazo de 10 dias para a "revisão dos atos de enfrentamento à pandemia”, bem como para a adaptação desses atos às normatizações federais.  Benedito também é procurador-chefe do Ministério Público Federal (MPF) em Goiás. 

"Os atos da União, estados, DF e municípios voltados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 devem cumprir a Constituição Federal, que não está de quarentena", destaca o procurador nas recomendações que foram desautorizadas pelo Conselho.  

Reportagem do jornal O Globo destaca que, um dia após o CMP desautorizar as recomendações, Aras assinou uma portaria promovendo uma série de alterações em seu gabinete, iincluindo a extinção da Secretaria de Direitos Humanos. Até que as mudanças sejam efetivadas, o que deve acontecer em até 60 dias, Benedito continua formalmente no cargo de secretário de Direitos Humanos.