Decreto cria cotas para presos e ex-presidiários em empresas contratadas pela União

A ministra Cármen Lúcia, que exerce o cargo de presidente da República, assinou decreto que estabelece a Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional; o decreto obriga empresas contratadas pela administração pública a empregar presos e ex-presidiários como composição de sua mão de obra; a intenção é facilitar a inserção dos presos no mercado do trabalho; o decreto será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e tem efeito imediato

Decreto cria cotas para presos e ex-presidiários em empresas contratadas pela União
Decreto cria cotas para presos e ex-presidiários em empresas contratadas pela União (Foto: Ueslei Marcelino/Reuters)

247 - A ministra Cármen Lúcia, que exerce o cargo de presidente da República, assinou decreto que estabelece a Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional. O decreto obriga empresas contratadas pela administração pública a empregar presos e ex-presidiários como composição de sua mão de obra. A intenção é facilitar a inserção dos presos no mercado do trabalho. O decreto será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e tem efeito imediato.

"Pelo texto, fica estabelecido que a obrigatoriedade valerá para os contratos com valores anuais acima de R$ 330 mil. Nestes casos, a quantidade de vagas destinadas para presidiários e ex-presidiários dependerá do número total de funcionários demandado para o serviço e poderá variar de 3% a 6%. Entre os serviços possíveis estão limpeza, conservação, alimentação, consultoria, engenharia e vigilância. A medida vale para pessoas presas em regime fechado, semiaberto ou aberto, ou egressas do sistema prisional. Aqueles que cumprirem as exigências, como o cumprimento de pelo menos um sexto da pena, receberão salário e também auxílio para transporte e alimentação, além de poderem utilizar o serviço para pedir redução da pena. Eles passarão por avaliações mensais, feitas pelas empresas, que serão encaminhadas ao juiz responsável pela execução da pena.  

Para o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, a medida busca humanizar o cumprimento da pena e engajar as empresas. "Essa política é fundamental porque cria condições para presos e egressos contarem com possibilidade real de ressocialização", afirmou. Além de ajudar a aliviar o sistema carcerário no País, o ministro Raul Jungmann considera que a medida também deve contribuir para o combate ao crime organizado. "Se não implementarmos um trabalho como esse, a facção criminosa estará sempre criando relação de dependência com os presos. Se não criarmos alternativas, quem vai assistir esses jovens são as facções."

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