Decreto que amplia acesso a armas de fogo entra em vigor na próxima semana

Por Eduardo Maretti, na Rede Brasil Atual - Na próxima terça-feira (13) entra em vigor, em território nacional, as novas normas decretadas pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitam o acesso a armas de fogo no país. Quatro decretos de 2019 foram alterados em fevereiro de 2021 para “desburocratizar procedimentos” relativos ao tema. A regulamentação amplia a posse de quatro para seis armas por pessoa. Mas juízes e policiais terão permissão de comprar duas armas a mais, de uso restrito. Caçadores registrados poderão comprar até 30 armas e atiradores, até 60. Os decretos permitem o aumento da quantidade de recargas de cartucho de calibre restrito por desportistas de mil para 2 mil por ano.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou na quarta-feira (7), para o plenário virtual, ações de quatro partidos de oposição (Rede, PT, PSOL e PSB) contra os decretos. Rosa é relatora dos processos. O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6675, 6676, 6677 e 6680 está previsto para ser iniciado na próxima sexta-feira (16).

Na quinta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), retirou da pauta um Projeto de Decreto Legislativo que propunha cassar os textos de Bolsonaro. Pacheco atendeu solicitação do relator, senador Marcos Do Val (Cidadania-ES). No Twitter, Humberto Costa (PT-PE) classificou o argumento do relator– que afirmou não ter tido tempo de fazer o relatório – como “manobra”. Assim, as novas normas desburocratizantes já entrarão em vigor “para alegria de muitos milicianos”, escreveu o petista. À RBA, ele lembra que Marcos Do Val é “atirador profissional”.

A menos que surja uma medida liminar, o julgamento do STF ocorre tardiamente. Isso porque, mesmo que o tribunal venha a declarar os decretos inconstitucionais na próxima sexta, eles estarão em vigor durante toda a semana que vem, o que permitirá que o mercado e os compradores de armas e munições se mobilizem nos próximos dias. “Parece que o STF vai ser contra os decretos. O problema é que terça-feira começa a vigorar e esses caras já devem ter encomendado armas de todo tipo, calibre e tamanho. Um dia que vigore, vão fazer a festa com a compra de armas”, observa o senador.

Carta aberta de 11 ex-ministros

Na quarta-feira, 11 ex-ministros da Justiça de vários governos divulgaram “Carta aberta pelo controle de armas” pedindo medidas ao STF e o Congresso Nacional. No documento, os signatários alertam “para os riscos do conjunto normativo apresentado pelo presidente da República para flexibilizar o acesso a armas e munições e reduzir o controle estatal sobre esses arsenais”.

“Armar a população não é o caminho para um país mais seguro e menos desigual, tampouco para o fortalecimento de nossa democracia. Que se determine a ilegalidade desses decretos e que sejam revogados”, diz a carta. 

Segundo dados da Polícia Federal e do Exército, de 2018 a 2020 houve um aumento de 65% no acervo de armas de fogo registradas nas mãos de civis no Brasil. Segundo os ex-ministros, “diante do luto das mais de 330 mil mortes em razão da pandemia, é preciso que a garantia ao direito à vida e à segurança da população seja a prioridade máxima da ação dos Poderes da República”.

Assinam o documento os ex-ministros da Justiça Aloysio Nunes Ferreira, Eugênio Aragão, José Carlos Dias, José Eduardo Cardozo, José Gregori, Miguel Reale Jr., Milton Seligman, Raul Jungmann, Tarso Genro e Torquato Jardim.

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