Depois de arquivar investigação contra Moro e Dallagnol, CNJ engaveta ação sobre fundação da Lava Jato

247 - Depois de arquivar o pedido de investigação sobre o ministro da Justiça, Sergio Moro, em função de mensagens trocadas com o procurador Deltan Dallagnol, da força-tarefa da Lava Jato, divulgadas pelo site The Intercept Brasil, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, mandou outro processo para a gaveta: a reclamação contra a juíza Gabriela Hardt, substituta de Sergio Moro na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, no caso da homologação da fundação Lava Jato.

A reclamação foi apresentada pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) e acusava a magistrada de infração disciplinar por ela ter homologado o acordo que criava um fundo com dinheiro da Petrobras para ser administrado pelos procuradores de Curitiba.

Para Humberto Martins, o acordo já foi judicializado, inclusive no Supremo Tribunal Federal, e não seria adequado ao CNJ analisar as mesmas questões.

“Dessa forma, os fundamentos jurídicos trazidos aos autos pelos reclamantes encontram-se judicializados e pendentes de apreciação pelos tribunais competentes, não havendo que se cogitar a interferência do CNJ na esfera jurisdicional, tampouco a punição de membros do Poder Judiciário por manifestações e conclusões havidas no exercício de seu mister precípuo (artigo 41 da Loman)”, afirmou o ministro.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos do acordo entre a força-tarefa da Lava Jato com a Petrobrás e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, que previa a criação de uma fundação com R$ 2,5 bilhões da estatal justamente porque os procuradores exorbitaram das atribuições que a Constituição Federal delimitou" para o Ministério Público. Ou seja, Gabriela homologou um acordo ilegal.