Dias Toffoli suspende regra que prorroga patentes

O ministro Dias Toffoli, do STF, acatou um pedido da PGR suspendendo trecho da Lei de Propriedade Intelectual (LPI) que prevê a possibilidade de prolongar a vigência de patentes farmacêuticas no Brasil

Dias Toffoli
Dias Toffoli (Foto: REUTERS/Adriano Machado)
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247 - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta quarta-feira, 7, suspendendo trecho da Lei de Propriedade Intelectual (LPI) que prevê a possibilidade de prolongar a vigência de patentes farmacêuticas no Brasil.

A legislação brasileira estabelece que o detentor de uma patente tem direito à exclusividade por vinte anos ou por quinze anos, em diferentes ocasiões. Toffoli retirou a possibilidade de prorrogar esse prazo, antes previsto pela LPI.

A decisão de Toffoli, porém, não retroage. Assim, as patentes que, hoje, estão sob o escopo do parágrafo único não perdem efeito.

O tema estava pautado para julgamento no plenário do Supremo nesta quarta, mas a discussão sobre a liberação de cultos foi colocada à frente.

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