Feminicídio: Toffoli declara inconstitucional tese de legítima defesa da honra

247 - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a tese da “legítima defesa da honra” que estava sendo resgatada pelos advogados de autores de feminicídio.

Liminar concedida por Toffoli diz que a tese é inconstitucional.

“Legítima defesa da honra” ganhou fama por meio da defesa do empresário Raul Fernando do Amaral Street, conhecido como Doca Street, que matou Ângela Diniz em 1976, em Búzios. Os advogados usaram o argumento para justificar o ciúme do autor do crime.

“Penso ser inaceitável, diante do sublime direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que o acusado de feminicídio seja absolvido (…) com base na esdrúxula tese da ‘legítima defesa da honra’. Dessa forma, caso a defesa lance mão, direta ou indiretamente, da tese inconstitucional de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese), seja na fase pré-processual, processual ou no julgamento perante o tribunal do júri, caracterizada estará a nulidade da prova, do ato processual ou até mesmo dos debates por ocasião da sessão do júri”, afirmou Toffoli.

A decisão foi tomada em uma ação movida pelo PDT. Segundo o partido, ainda hoje no Brasil há acusados de feminicídios absolvidos com base na legítima defesa da honra. 

A liminar concedida por Toffoli será julgada pelo plenário virtual do STF no dia 5 de março.