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Brasil

Governo Bolsonaro muda regras de anistia a vítimas da ditadura e dificulta pedido de Dilma

Nova medida passa a considerar que quem já recebeu indenização e outros benefícios por conta da perseguição política de governos estaduais não terá direito de receber a anistia do governo federal

Ex-presidente Dilma Rousseff (Foto: Reprodução)
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247 - Uma nova regra da Comissão de Anistia do governo Jair Bolsonaro restringiu ainda mais a concessão de anistiado político para perseguidos na Ditadura Militar.

O novo entendimento, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (7), passa a considerar que quem já recebeu indenização e outros benefícios por conta da perseguição política de governos estaduais não terá direito de receber a anistia do governo federal e os seus pedidos serão sumariamente arquivados.

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A medida dificulta o pedido de anistiada política feito pela ex-presidenta Dilma Rousseff, que foi perseguida, presa e torturada na ditadura. Seu pedido foi apresentado em 2002, não foi apreciado durante os governos do PT e segue sem julgamento. Dilma já recebeu reparações de três comissões: Rio Grande do Sul, Rio e São Paulo. E doou os valores.

Ao jornal O Globo, a advogada de Dilma, Paula Febrot, disse que a decisão da comissão atinge muitos perseguidos. "As reparações estaduais têm mais um valor simbólico, têm relação com o fato da vítima ter sido daquele estado ou ter ficado preso lá. Não se compara com a Comissão de Anistia", afirmou Febrot.

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