Lei dos jogos de azar prevê anistia a bicheiros

247 – A proposta que libera jogos de azar pelo país, pronta para ser votada em Comissão Especial na Câmara, concede anistia para quem explorava ilegalmente essas atividades.

É o que aponta o relatório apesentado pelo deputado Guilherme Mussi (PP-SP), no artigo 74, que diz: “ficam anistiados todos os acusados de pratica de exploração ilegal de jogos de fortuna sob a vigência da legislação anterior à entrada em vigor dessa Lei”.

O projeto tinha o respaldo do então ministro Henrique Alves, que deixou o governo interino de Michel Temer por suspeitas de envolvimento na Lava Jato.

Leia reportagem de Líria Jade, da EBC, sobre o assunto:

O projeto que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no país, inclusive o funcionamento de máquinas de vídeo-bingo e caça níqueis, está em tramitação na Câmara dos Deputados e pronto para ser votado a qualquer momento.

Nessa terça-feira (28), a comissão especial que analisa a liberação dos jogos de azar no Brasil adiou para a próxima semana a análise de seu relatório final. O parecer do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), já foi apresentado. Nele, Mussi recomendou a aprovação do projeto, que se passsr na comissão, vai direto para o Plenário.

A proposição de 1991 é de autoria de Renato Vianna (PMDB-SC). Além deste, outros projetos no mesmo sentido tramitam no Congresso Nacional. Entenda ponto a ponto o que pode mudar com a aprovação do projeto na Câmara.

O que é o Marco Regulatório dos Jogos?

É um conjunto de 14 projetos de lei (PL 442/91 e apensados), que regulamentam atividades de cassinos, casas de bingo, jogo do bicho e outras modalidades de aposta hoje proibidas, como as máquinas caça-níquel e os jogos online. O relator, Guilherme Mussi (PP-SP), reuniu tudo em uma proposta final, que vem sendo chamada de “Marco Regulatório dos Jogos no Brasil”.

O que vai ser legalizado?

Com a possível aprovação da lei, atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no país, inclusive o funcionamento de máquinas de vídeo-bingo e caça níqueis se tornariam legais. Jogos on line de aposta, via internet, ficam proibidos.

O projeto autoriza o funcionamento de casas de bingo em estabelecimentos próprios, em jóqueis clubes e também em estádios de futebol com capacidade de 15 mil lugares. A proposta também autoriza os estados a criarem suas próprias loterias. Isso é proibido desde 1967.

Fiscalização

O Marco prevê a criação de uma agência reguladora federal para fiscalizar a atividade dos cassinos, bingos, jogo do bicho e máquinas de jogos.

As casas de jogo deverão, ainda, estar conectadas via internet ao órgão federal. Já as máquinas de jogos devem ser periciadas por entidade internacional. Além disso, as apostas não poderão ser feitas com dinheiro em espécie.

Vício

As casas de jogos deverão informar às autoridades a identidade de todo jogador que ganhar mais de R$ 10 mil de uma vez e são proibidas de emprestar dinheiro para apostadores.

Será criado um cadastro nacional de ludopatas, como são chamados os viciados em jogos, que ficarão proibidos de entrar nos estabelecimentos.
Máquinas

As máquinas de vídeo-bingo só poderão funcionar em cassinos, casas de bingo, jóqueis e estádios de futebol. E as de caça-níquel, apenas nos cassinos.

Os estabelecimentos também teriam um limite entre 300 e 500 máquinas de vídeo-bingo.

Anistia

O projeto anistia, ainda, todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação.

Cassinos

Os cassinos só poderão existir em estabelecimentos hoteleiros integrados, tipo resorts, com áreas múltiplas de hotelaria, lazer e espaços culturais.

O hotel-cassino e os hotéis devem possuir e manter permanentemente estrutura mínima compatível com a classificação quatro estrelas ou mais, de acordo com as regras estabelecidas no Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem, elaborada pelo Ministério do Turismo.

Poderão funcionar, no máximo, três cassinos por estado em unidades da federação que tiverem mais de 25 milhões de habitantes. Nos estados com população menor que 15 milhões de habitantes só poderá funcionar um. E onde o número de habitantes for de 15 a 25 milhões, dois.
Dependendo da população, os hotéis onde funcionarão os cassinos terão de oferecer número mínimo de quartos, que varia de 100 (para estados com menos de 5 milhões de habitantes) até mil (nos estados com mais de 25 milhões).

Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá deter, direta ou indiretamente, o controle acionário de mais de três hotéis-cassinos.

As concessões dos cassinos terão validade de 30 anos e serão feitas por meio de licitação.

Outros jogos

Os municípios serão responsáveis por autorizar o funcionamento de casas de bingo. O projeto não define número máximo de casas de bingo por município. Diz apenas que elas não poderão ficar a menos de 1 km umas das outras e a menos de 5 km de cassinos.

Já o jogo do bicho ficará a cargo dos estados.

O projeto também autoriza os estados a criar loterias próprias, existentes hoje em poucos estados, como Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Além disso, a proposta modifica as regras relativas a permissionários da Caixa Econômica Federal. Os lotéricos poderão receber comissão pelo volume de vendas de apostas e explorar outras atividades econômicas nos estabelecimentos.