Marcelo Uchôa: STF acerta ao obrigar Senado a instaurar CPI da Covid, pois Constituição obriga

247 - O advogado Marcelo Uchôa disse que “o STF está certo ao obrigar o Senado a instaurar a CPI da Covid após mais de 1/3 dos senadores assinarem o pedido de abertura”. 

Segundo ele, “a Constituição Federal deixa claro que é medida obrigatória (SERÃO CRIADAS), não de liberalidade do presidente da Casa. O presidente do Senado é que errou ao ignorar os pares”.

Pacheco não pode engavetar

O jurista Thiago Amparo afirmou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), não pode engavetar um pedido de abertura de CPI “se 1/3 do Senado requerer”. “A Constituição Federal que manda: Art. 58, § 3º”, escreveu nas redes sociais.

“E, ademais, CPI é direito das minorias legislativas, não das maiorias. Se preenchidos os requisitos constitucionais (requerimento de um terço do legislativo + apuração de fato determinado + prazo certo), condicioná-la à vontade do presidente do senado fere a lógica da CPI e a CF”, finalizou.

STF determina instalação da CPI da Covid 

O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Senado Federal instale a CPI da Covid-19, para investigar eventuais crimes do governo de Jair Bolsonaro na pandemia do novo coronavírus, que nesta quinta-feira (8) matou 4.249 pessoas. 

O ministro Barroso analisou uma ação apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) instale a CPI. Ao todo, 31 senadores assinaram o pedido de criação da protocolado em fevereiro – quatro a mais que os 27 exigidos pelo regimento.

"Defiro o pedido liminar para determinar ao Presidente do Senado Federal a adoção das providências necessárias à criação e instalação de comissão parlamentar de inquérito", escreveu Barroso na decisão.

O requerimento da CPI afirma que tem o objetivo de “apurar as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados” nos primeiros meses de 2021.

A decisão ocorre após Pacheco defender oficialmente à corte que a CPI não fosse instalada. Em uma manifestação de 11 páginas assinada pelo advogado do senado Hugo Kalil, Pacheco diz ao STF que não é o momento para uma CPI.

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