MPF pede arquivamento de ações que tentavam censurar Vaza Jato

247 - “Um Estado Democrático de Direito pressupõe ampla liberdade de imprensa para divulgação de informações de interesse público", afirma o procurador Marcus Marcelus Gonzaga Goulart, do Ministério Público Federal do Distrito Fededral, ao recomendar o arquivamento de dois pedidos de censura contra o The Intercep e a série de reportagens da Vaza Jato, entre os quais, o do deputado federal cearense Heitor Freire (PSL).

Para o procurador, “a publicação de matéria jornalística, em regra, não é passível de investigação criminal num Estado Democrático de Direito, tendo em conta a proteção constitucional à liberdade de informação jornalística e ao sigilo da fonte”. Ele reforça que a proibição da divulgação de uma notícia configuraria censura, vedada expressamente pela Constituição Federal de 1988.

O editor do Intercept, Leandro Demori, comentou a decisão do MPF. "A parte boa do MPF ainda é enorme e não foi contaminada pelo lavajatismo de resultados", escreveu.

Na decisão, o procurador rejeita a tese de envolvimento do site no hackeamento de celulares de autoridades. Segundo ele, não há evidências de que os jornalistas se envolveram na captação ilícita dos diálogos divulgados e lembrou que o conteúdo das reportagens se refere a pessoas que ocupam cargos públicos – e estão, portanto, “naturalmente mais expostas ao trabalho da imprensa”.

“Nada há nos autos que sugira o envolvimento dos profissionais de comunicação na captação ilícita dos diálogos divulgados. Outro ponto a ser destacado é que o conteúdo das matérias se refere a pessoas que ocupam cargos públicos e, nesta condição, estão naturalmente mais expostas ao trabalho da imprensa”, afirmou Goulart. “O que não se admite é abrir uma investigação própria e específica para investigar a publicação por si só.”

E completa: “Aliás, o papel da imprensa, de uma forma geral, não é bater palmas e rasgar elogios para a atuação de governos, instituições e agentes públicos. Onde a imprensa é livre é mais comum que matérias jornalísticas procurem expor erros, problemas e desvios de rota das organizações estatais, ainda que eventualmente cometam abusos e excessos. É melhor o Estado lidar com os eventuais abusos da liberdade de imprensa que limitar a atividade jornalística e a livre manifestação do pensamento”, ele escreveu.

Confira a reportagem completa no The Intercept.