OAB decide ingressar como 'amigo da Corte' em ação contra fundação bilionária da Lava Jato

"À luz da Constituição Federal de 1988, o MPF não tem o condão de exercer a gestão destes recursos", enfatiza relatório do Conselho Federal da OAB que aponta ainda "vícios e irregularidades" no acordo feito pela Lava Jato e as autoridades dos EUA, para que procuradores gerissem R$ 2,5 bilhões da Petrobras

OAB decide ingressar como 'amigo da Corte' em ação contra fundação bilionária da Lava Jato
OAB decide ingressar como 'amigo da Corte' em ação contra fundação bilionária da Lava Jato (Foto: Vladimir Platonow/Agência Brasil)

247 - O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu nesta segunda-feira (18) ingressar como 'amigo da Corte' na ação movida pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal contra a fundação criada pela Lava Jato a partir de um acordo bilionário da Petrobrás e autoridades norte-americanas.

A decisão foi tomada após os conselheiros analisares os termos do acordo e considerarem que há "vícios e ilegalidades" que precisam ser investigados.

Dentre os pontos apontados pela entidade como irregular, o relator da matéria, o conselheiro federal Jedson Marchesi Maioli (ES), destaca que o Ministério Público de Curitiba viola os limites de atuação da instituição estabelecidos pela Constituição.

"À luz da Constituição Federal de 1988, o MPF não tem o condão de exercer a gestão destes recursos", enfatiza o conselheiro no seu relatório.

'Amigo da Corte" é a expressão jurídica usada para designar uma instituição que atuará no julgamento com a finalidade de apresentar subsídios às decisões dos tribunais.

 

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