OAB quer a derrubada dos vetos de Bolsonaro à lei contra abuso de autoridade
"Estamos presenciando a ascensão de graves ataques à advocacia, a escalada de abusos do poder público contra o cidadão, e hoje esta é uma legislação fundamental”, diz a nota técnica aprovada por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB sobre aos vetos à Lei de Abuso de Autoridade
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247 - Por unanimidade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (16), resolução que rebate as justificativas apresentadas pelo governo Jair Bolsonaro para os vetos feitos à Lei de Abuso de Autoridade e pede a derrubada integral pelo Congresso Nacional.
Segundo Juliano Breda, presidente da Comissão de Direito de Defesa da OAB e conselheiro federal pelo estado do Paraná, “as justificativas dos vetos são genéricas, abstratas, não apontam concretamente o fundamento jurídico dos vetos, como está claramente apontado pela nota técnica aprovada hoje. Estamos presenciando a ascensão de graves ataques à advocacia, a escalada de abusos do poder público contra o cidadão, e hoje esta é uma legislação fundamental”.
O documento será entregue pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, aos presidentes da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
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