Pacote anticrime de Moro deve ser questionado pelo STF

O pacote anticrime apresentado nesta segunda-feira (4) pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, deverá ter alguns de seus 14 pontos questionados pelo STF; de acordo com ministros da Corte, a jurisprudência do STF já considerou inconstitucional, em 2006, as restrições de progressão da pena em regime fechado para o regime semiaberto, como proposto por Moro; outros pontos que podem ser alvos de questionamentos pela Corte são a prisão em segunda instância mesmo que ainda caibam recursos, o excludente de ilicitude para policiais e gravação de conversas entre advogados e detentos em presídios de segurança máxima

Pacote anticrime de Moro deve ser questionado pelo STF
Pacote anticrime de Moro deve ser questionado pelo STF

247 - O pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, nesta segunda-feira (4), deverá ter alguns de seus 14 pontos questionados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com ministros da Corte, a jurisprudência do STF já considerou inconstitucional, em 2006, as restrições de progressão da pena em regime fechado para o regime semiaberto, como proposto por Moro nesta semana.

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o plenário do STF considerou inconstitucional um artigo da Lei dos Crimes Hediondos que previa que a pena para os condenados por este tipo de crime fosse feita em regime fechado, sem direito à progressão. Ao apresentar o pacote anticrime, Moro disse, contudo, que a proposta era "consistente com o entendimento do Supremo".

Pelo projeto apresentado pelo ministro, Moro quer que réus reincidentes em crimes como peculato e corrupção cumpram a pena em regime fechado, independentemente da pena. O projeto também altera as regras para que réus condenados por crimes hediondos migrem para o regime mais brando.

O pacote de medidas ainda terá que ser apreciado e votado pelo Congresso nacional para entrar em vigor.
Nesta terça-feira (5), o ministro do STF Celso de Mello, criticou publicamente um dos pontos do pacote apresentado por Moro, que trata de passar à Justiça comum, retirando a competência da Justiça Eleitoral, dos crimes que tenham conexão com investigações sobre delitos eleitorais.

Outros pontos que podem ser alvos de questionamentos pela Corte são a prisão em segunda instância mesmo que ainda caibam recursos, o excludente de ilicitude para policiais e gravação de conversas entre advogados e detentos em presídios de segurança máxima.

 

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