PGR recorre de decisão de Fachin que anulou condenações e devolveu os direitos políticos de Lula
Recurso da Procuradoria-Geral da República para reverter a decisão do ministro do STF Edson Fachin, que anulou as condenações impostas ao ex-presidente Lula, foi apresentado nesta sexta-feira (12)
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247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou, nesta sexta-feira (12) com um recurso visando reverter a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, que nesta semana anulou as condenações impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo ex-juiz Sergio Moro.
De acordo com o blog do jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo, a PGR alega que a competência da 13ª Vara Federal do Paraná, as condenações e os processos contra Lula devem ser mantidos ‘com base na jurisprudência do Supremo, e com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica’.
O recurso, assinado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, pede que o caso seja levado ao plenário do STF, caso Fachin não revise sua decisão.
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