Política fiscal de austeridade torna país mais desigual, afirma documento

"A austeridade compromete o futuro das próximas gerações, aumenta a desigualdade social e destitui direitos dos cidadãos", diz trecho do documento Austeridade e retrocesso – impactos sociais da política fiscal no Brasil, divulgado na Comissão de Direitos Humanos do Senado

Política fiscal de austeridade torna país mais desigual, afirma documento
Política fiscal de austeridade torna país mais desigual, afirma documento (Foto: Esq.: ABR / Dir.: Rovena Rosa - ABR)

Por Vitor Nuzzi, da RBA - "A austeridade compromete o futuro das próximas gerações, aumenta a desigualdade social e destitui direitos dos cidadãos", diz trecho do documento Austeridade e retrocesso – impactos sociais da política fiscal no Brasil, divulgado terça-feira (7) na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Resultado de meses de debates sobre temas diversos, o relatório afirma que abrir mão de políticas de transferência de renda "é optar por uma sociedade cada vez mais desigual e segregada, destituindo o acesso da população a direitos sociais básicos". Confira aqui a íntegra do documento.

A situação se agrava com a aprovação da Emenda Constitucional 95, de congelamento de gastos públicos por 20 anos. Uma "regressão social" que pode fazer o gasto passar de 19,8% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2017, para 12,4% em 2037. 

Segundo os autores do documento, a EC 95 (que começou a tramitar em 2016, como PEC 241) é "um projeto de Estado mínimo no Brasil, absolutamente incompatível com a garantia de direitos sociais e com a Constituição Federal de 1988". Um projeto "especialmente grave para o caso brasileiro, no qual o orçamento social é uma ferramenta fundamental de redução da já escandalosa desigualdade social brasileira em todas as comparações internacionais". Em resumo, "um passo à frente no 'abismo social'".

"O arrocho fiscal imposto pelas políticas de austeridade econômica tem promovido o desmonte de políticas públicas e permitido uma nova agenda do governo, com aumento da influência privada nas decisões estatais e um redirecionamento dos esforços do Estado", diz o documento. "Essa nova postura de política fiscal cumpre a perversa função de reverter os avanços conquistados nas últimas décadas no acesso a bens públicos e na redução da pobreza, assim como a melhora recente no mercado de trabalho e o aumento do poder de barganha dos trabalhadores."

No caso da saúde, por exemplo, políticas de austeridade tendem a piorar o quadro, na medida em que cortam recursos do sistema e reduzem a proteção social. "O resultado é, por exemplo, o aumento da mortalidade infantil, que voltou a crescer em 2017 depois de 26 anos de queda", diz o texto. A EC 95 acaba com as perspectivas de melhora da saúde pública. De acordo com simulação que integra o relatório, os recursos federais destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), até 2036, cairão de 1,7% para 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB). E despesas do Ministério da Saúde transferidas a estados, municípios e Distrito Federal cairão em dois terços.

No caso da educação, a emenda "inviabiliza definitivamente o Plano Nacional de Educação", afirma o documento. "E vai contra a última recomendação do Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CRC) ao Brasil (feita em 2015), que enfatizou a necessidade de 'garantir os recursos para a implementação do PNE, mesmo em tempos de crise'."

Com quase 30 colaboradores, o documento foi coordenado pelos economistas Esther Dweck (Universidade Federal do Rio de Janeiro), Ana Luíza Matos de Oliveira (Universidade Federal de Minas Gerais) e Pedro Rossi (Universidade Estadual de Campinas). Além de saúde e educação, trata de áreas como seguridade social, meio ambiente, cultura, segurança, moradia, agricultura familiar, reforma agrária, gênero, raça e direitos humanos.

Eles argumentam que a EC 95 "é um projeto de desconstrução do pacto social de 1988 naquilo que ele tem de melhor: a cidadania social", além de um "equívoco macroeconômico". E receitam justamente o caminho oposto.

"O desenvolvimento brasileiro deve passar pela redução das desigualdades e pela ampliação do acesso aos bens e serviços públicos em contexto de aprofundamento democrático", afirmam os autores do documento. "Nesse projeto, a ampliação do gasto social é fundamental como ferramenta de desenvolvimento e para aumentar o impacto redistributivo da politica fiscal. Em um país tão desigual como o Brasil, a garantia de recursos do orçamento público para atender as demandas sociais é fundamental para viabilizar o exercício de direitos e da própria cidadania social." 

Longe de ser uma "necessidade técnica", afirmam, a austeridade é uma "opção política-ideológica". 

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