Proposta de Moro copiada dos EUA pode lotar cadeias de inocentes

Para mestrando em direito penal pela PUC-SP, André Lozano, propostas do ministro da Justiça, Sérgio Moro, são populismo jurídico e não trazem proteção para os réus; Acordo de promotoria, uma cópia dos “plea bargain” dos Estados Unidos, incentiva que inocentes se declarem culpados por medo de penas maiores

Proposta de Moro copiada dos EUA pode lotar cadeias de inocentes
Proposta de Moro copiada dos EUA pode lotar cadeias de inocentes (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil )

William De Lucca, 247 – A proposta de lei anticrime apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, nesta segunda-feira (4), recebeu duras críticas de juristas em diversos dos pontos revelados no projeto de lei. Um dos mais polêmicos, e talvez um dos menos debatidos, trata dos “acordos de promotoria”, conhecidos nos Estados Unidos como “plea bargains”, responsáveis pelo aprisionamento de inocentes no país norte-americano.

Segundo o esboço apresentado pelo ministro, o acusado de um crime não-violento, com pena máxima de até quatro anos, poderia fazer um acordo com o Ministério Público, declarando-se culpado e tendo sua pena diminuída.

Apesar de parecer positiva em uma primeira análise, já que menos processos acumulariam os já sobrecarregados sistemas judiciários, os acordos tem efeitos perversos, criticados em diversos países onde é aplicado.

“Dentro de um mundo ideal, você tem advogados, promotores e juízes com bom senso, mas no mundo real você tem muitos advogados semi-analfabetos, muitos promotores irresponsáveis, mais preocupados em acusar do que promover justiça, e muitos juízes parciais, achando que são agentes de segurança pública, e não julgar se o acusado cometeu ou não o crime”, critica o mestrando em direito penal pela PUC-SP, André Lozano.

Segundo ele, este cenário impõe, onde os acordos já são uma realidade, uma pressão para que o acusado aceite o acordo. No Brasil, onde o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estipula metas de processos julgados que melhoram a classificação dos juízes, os acordos cairiam como uma luva para “acelerar” o processo, tanto para magistrados quando para promotores.

Lozano cita o exemplo da Alemanha, onde a experiência é criticada por especialistas.

“Os advogados viraram negociadores de pena e não sabiam mais fazer uma defesa criminal eficiente e os que teimam em fazê-la são mal vistos, não são ouvidos de forma adequada pelo judiciário e muitas vezes o juiz acaba aplicando uma pena maior do que deveria por birra contra o advogado, por ele não ter aceitado o acordo”, conta o especialista, alertando que isso eleva o número de pessoas que aceitam um acordo, mesmo inocentes, com medo de encarar penas maiores em um julgamento.

O advogado alerta ainda para outro problema na proposta: a constitucionalidade. Não existiria na legislação brasileira a possibilidade do Ministério Público de desistir de uma ação penal, então o modelo brasileiro teria de ser completamente reformado para abrigar os acordos de promotoria, sob risco de ficar capenga.

“Todas as medidas apresentadas por Moro, inclusive os acordos, são de um populismo penal sem tamanho. Todas são extremamente punitivistas e não auxiliam o réu em nenhum sentido. O único que pode ser beneficiado é o policial que se vale da posição para cometer crimes, que usa a farda, o poder estatal, para ocultar seus crimes, e desta forma obter uma proteção ainda maior do Estado”, finaliza Lozano, citando a inclusão do excludente de ilicitude na proposta apresentada pelo ministro da Justiça.

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