Reflexões sobre um ano da lei do auxílio emergencial e os caminhos para uma renda básica permanente

Por Paola Carvalho* -  Dia 2  de abril, a próxima sexta-feira, comemoramos um ano da sanção da Lei 13.982/2020, que instituiu a renda básica emergencial no valor de R$600,00 e R$1.200,00 para mães-solo que estivessem na condição de trabalhadores informais, autônomos ou Microempreendedor Individual (MEI), pelo período de três meses, tendo sido prorrogada por apenas dois meses. 

Por lei, a população brasileira foi protegida pela política de renda emergencial pelo período de abril a agosto; depois, de setembro a dezembro, por Medida Provisória, com valores reduzidos e ampliação dos critérios de elegibilidade.

Vale ressaltar a ampla discussão que se instalou no país, que permaneceu por longas semanas, com mobilização e pressão de organizações, movimentos sociais, cidadãos, economistas, influenciadores de diferentes correntes de pensamento, além dos parlamentares, que trouxeram a discussão da renda básica emergencial como forte instrumento para enfrentar os impactos do coronavírus nas famílias brasileiras.  Impactos tanto do ponto de vista sanitário e de distanciamento, quanto do ponto de vista da sobrevivência com dignidade.

Em 2020, foram injetados na economia aproximadamente R$ 321,8 bilhões, creditados para mais de 67,8 milhões de pessoas. Dos elegíveis para o programa, 19,2 milhões são aprovados via Bolsa Família, 10,5 milhões pelo Cadastro Único e 37,2 milhões por meio do site ou aplicativo. Mais de 126,2 milhões de pessoas foram beneficiadas direta ou indiretamente, levando em conta os contemplados e seus familiares. 

Na extensão, com a redução de 13 milhões de pessoas beneficiadas, os impactos negativos já ficaram evidentes, colocando mais de 7 milhões de pessoas abaixo da linha da pobreza, número que pulou para 17 milhões em dezembro, com o término do benefício.

No entanto, mesmo com muitas dificuldades de implementação e a adoção de medidas equivocadas, a renda emergencial se apresentou como um caminho para garantir proteção social e dignidade. Estudos da FGV mostram que o auxílio retirou 15 milhões de pessoas da carência financeira e reduziu em 23,7% a pobreza no país, no auge do benefício. 

O estudo da renda per capita, segundo a PNAD Covid, mostra aumento da renda entre os mais pobres. Entre o terço mais pobre do país, o auxílio foi responsável por mais de 55% da renda; entre o terço mais rico, tal proporção fica em torno de apenas 1,5%.

Caso o auxílio emergencial não tivesse sido adotado, o rombo estimado do PIB brasileiro no ano passado seria de 8,4% a 14,8%, segundo estimativa do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da FEA-USP. O estudo confirma, portanto, que o auxílio impediu uma recessão ainda mais profunda no Brasil em 2020. Por causa da adoção do programa de renda emergencial, o tombo do PIB brasileiro que ficou em 4,1%, foi abaixo de outros países,  como Argentina e México.

Mesmo com todos esses dados disponíveis, em 2021 o auxílio emergencial sofrerá um corte abrupto no número de beneficiários e nos valores dos benefícios. Tivemos a chantagem em forma da PEC emergencial. Com ela, a aprovação de um teto de R$44 bilhões para execução do programa. Resultado: a consequente redução do valor do benefício para apenas R$150, R$250 ou R$375 e 24 milhões de beneficiários a menos.

O que precisamos comemorar neste um ano da lei da renda emergencial? É que os caminhos abertos pela Lei Federal N° 10.835, sancionada em 8 de Janeiro de 2004, de autoria do então Senador Eduardo Suplicy, conseguiu ganhar muitos adeptos e revelar a sua amplitude e sua necessidade. A renda básica universal e incondicional pode ser um caminho para garantir segurança alimentar para todos. 

A obtenção desse recurso deve ser vista, acima de tudo, como um direito, o que fica ainda mais nítido neste cenário de pandemia e estagnação econômica. Há alguns anos, essa política tem sido defendida, em muitos países, como caminho para a proteção social no século XXI. 

Uma renda básica precisa caminhar na direção da universalidade. Como o SUS nos ensina, no momento em que todos serão afetados, e não apenas aqueles que contraírem a Covid-19, precisamos de garantias que valham para todos os brasileiros. Os efeitos positivos vão além do econômico, pois indica que a sociedade se constrói sobre uma base comum, coletiva e humana.

*Paola Carvalho é diretora de Relações Institucionais da Rede Brasileira de Renda Básica, uma das organizações envolvidas na campanha #auxilioateofimdapandemia