Renovação automática prevista no decreto de armas favorece quem tem antecedentes criminais

"No momento em que eu estendo o prazo para renovação, eu favoreço as pessoas que teriam algum tipo de impedimento em uma eventual renovação mais próxima", disse o jurista Jovacy Peter Filho, mestre em Direito Penal e Criminologia pela Universidade de São Paulo (USP), em entrevista ao Congresso em Foco; o decreto assinado por Bolsonaro estende de cinco para dez anos o prazo de renovação do registro de porte

Renovação automática prevista no decreto de armas favorece quem tem antecedentes criminais
Renovação automática prevista no decreto de armas favorece quem tem antecedentes criminais

247 - Reportagem publicada no Congresso em Foco aponta uma consequência alarmante do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nessa terça-feira (15), que flexibiliza a posse de armas. O decreto estende de cinco para dez anos o prazo de renovação do registro de porte. Portanto, todos os brasileiros que hoje possuem armas legalizadas tiveram o seu registro renovado automaticamente pelos próximos dez anos.

"Na prática, a mudança favorece os proprietários de armas que poderiam ter a renovação do registro negada porque, no momento do pedido, respondem a inquérito ou processo criminal ou têm condenação na Justiça", destaca a reportagem que ouviu especialistas no assunto.

O Estatuto do Desarmamento proíbe o registro para quem se enquadra em ao menos uma dessas situações. Mas o decreto acaba por burlar tal restrição ao estender o prazo, pois no ato da renovação é preciso reapresentar à Polícia Federal (PF) certidões negativas de antecedentes criminais.

"No momento em que eu estendo o prazo para renovação, eu favoreço as pessoas que teriam algum tipo de impedimento em uma eventual renovação mais próxima", disse o jurista Jovacy Peter Filho, mestre em Direito Penal e Criminologia pela Universidade de São Paulo (USP), ao Congresso em Foco.

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