Restrição à TV Justiça é ‘excomungável’, diz Marco Aurélio Mello

O projeto de lei que proíbe a transmissão pela TV Justiça dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais Cortes superiores de ações penais e cíveis —aprovado por unanimidade na semana passada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática na Câmara— foi duramente criticado pelo ministro Marco Aurélio Mello, que inaugurou o canal em 2002, quando era presidente do STF; Mello acusou os parlamentares de legislar "em causa própria"

Marco Aurélio Mello
Marco Aurélio Mello (Foto: Giuliana Miranda)

247 - O projeto de lei que proíbe a transmissão pela TV Justiça dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais Cortes superiores de ações penais e cíveis —aprovado por unanimidade na semana passada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática na Câmara— foi duramente criticado pelo ministro Marco Aurélio Mello, que inaugurou o canal em 2002, quando era presidente do STF. Mello acusou os parlamentares de legislar "em causa própria". As informações são de O Globo.

O texto em tramitação no Congresso veda a veiculação das sessões ao vivo ou gravadas, na íntegra ou editadas, na prática, liberando apenas as transmissões de sessões sobre questões constitucionais. 

"É inimaginável essa proibição, considerado o julgamento de ações penais que são propostas contra parlamentares. Essa forma de legislar em causa própria é excomungável. A TV Justiça é um controle externo do STF", afirmou. 

"Se a regra estivesse em vigor, não seriam exibidos julgamentos como o do mensalão. Outros que ainda serão enfrentados no STF, como ações relacionadas à Lava-Jato, envolvendo políticos com foro privilegiado, também ficarão proibidos. Depois de aprovado, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, de onde seguirá, caso não seja rejeitado, direto para o Senado, por ter caráter terminativo, ou seja, sem necessidade da apreciação do plenário da Câmara.

Para o líder do governo, André Moura (PSC-CE), qualquer medida de restrição da exibição de julgamentos representa um retrocesso numa prática já consolidada da democracia brasileira. Pauderney Avelino (AM), líder do DEM, disse que se posicionará de forma contrária à matéria, porque ela representa uma “perda” grande para o interesse público.

— Se o caso chegou ao pleno do Supremo, deixou de ser privado. A regra é a transparência — disse Pauderney.

Para Ricardo Pedreira, diretor-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), o projeto é “equivocado” porque “cerceia o direito das pessoas à informação”. Ele defendeu que o respeito à honra dos envolvidos nos processos seja sempre garantido, mas argumentou que a proibição não se justifica. Para Pedreira, o rito rápido de tramitação prejudica o debate:

— Não conheço as regras regimentais da Câmara, mas me parece que um projeto desse não deveria tramitar tão rapidamente, sem análise do plenário.

João Ricardo Costa, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), classificou o projeto de lei de “retrocesso” e defendeu que a transmissão dos julgamentos materializa as regras de transparência e publicidade que devem pautar a Justiça."

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