STF arquiva pedido para suspender PEC da maioridade penal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta (9) pedido de liminar para suspender a tramitação da emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos; Toffoli entendeu que não há motivos para concessão de medida cautelar para uma matéria que ainda está em fase de discussão; a questão da constitucionalidade será julgada no mérito da ação; mandado de segurança foi impetrado pelo deputado federal Cabuçu Borges (PMDB-AP); ele considera a PEC inconstitucional antes mesmo da aprovação, por entender que o Artigo 228, da Constituição, prevê que menores de 18 anos são inimputáveis

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta (9) pedido de liminar para suspender a tramitação da emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos; Toffoli entendeu que não há motivos para concessão de medida cautelar para uma matéria que ainda está em fase de discussão; a questão da constitucionalidade será julgada no mérito da ação; mandado de segurança foi impetrado pelo deputado federal Cabuçu Borges (PMDB-AP); ele considera a PEC inconstitucional antes mesmo da aprovação, por entender que o Artigo 228, da Constituição, prevê que menores de 18 anos são inimputáveis
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta (9) pedido de liminar para suspender a tramitação da emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos; Toffoli entendeu que não há motivos para concessão de medida cautelar para uma matéria que ainda está em fase de discussão; a questão da constitucionalidade será julgada no mérito da ação; mandado de segurança foi impetrado pelo deputado federal Cabuçu Borges (PMDB-AP); ele considera a PEC inconstitucional antes mesmo da aprovação, por entender que o Artigo 228, da Constituição, prevê que menores de 18 anos são inimputáveis (Foto: Valter Lima)
Siga o Brasil 247 no Google News Assine a Newsletter 247

Agência Brasil - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou hoje (9) pedido de liminar para suspender a tramitação da emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Toffoli entendeu que não há motivos para concessão de medida cautelar para uma matéria que ainda está em fase de discussão. A questão da constitucionalidade será julgada no mérito da ação.

O mandado de segurança foi impetrado pelo deputado federal Cabuçu Borges (PMDB-AP). O parlamentar considera a PEC inconstitucional antes mesmo da aprovação, por entender que o Artigo 228, da Constituição, prevê que menores de 18 anos são inimputáveis.

Ontem (8), a Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para discutir a redução da maioridade. Os trabalhos serão presididos pelo deputado André Moura (PSC-SE). A comissão instalada terá até 40 sessões para debater o assunto e produzir um relatório que será votado pelo colegiado e, posteriormente, pelo plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Se aprovada pelos deputados, a proposta será encaminhada ao Senado para apreciação. Para aprovação de uma PEC, são necessários os votos de pelos menos 308 deputados.

Participe da campanha de assinaturas solidárias do Brasil 247. Saiba mais.

Comentários

Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247