STF garante direito de juíza presidir Associação de Juízes pela Democracia

Conjur - O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, liberou a juíza do trabalho Valdete Souto Severo a receber licença remunerada do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região enquanto presidir a Associação de Juízes pela Democracia.

A reclamação foi ajuizada pela própria magistrada Valdete Souto Severo, contra acórdão do Tribunal de Contas da União, que suspendeu a licença e, consequentemente, determinou retorno imediato da magistrada para suas funções. 

Na decisão desta quinta-feira (5), Lewandowski afirmou que a decisão do TCU contraria a Súmula Vinculante 3.

Segundo o ministro, "não poderia ter suspendido tal benefício sem assegurar o contraditório e a ampla defesa necessários", até que seja julgado o mérito da reclamação.

Em 9 de agosto, o ministro Raimundo Carreiro, do TCU, considerou que havia “indícios de liberação irregular” e que “a entidade é privada e que foge ao conceito de classe”. Semanas antes, o ministro Walton Alencar Rodrigues pediu a abertura de investigação da licença, alegando que o ato administrativo é "nitidamente irregular”.