STF nega pedido de partido de Bolsonaro para flexibilizar ECA
“O pedido formulado busca eliminar completamente o direito de liberdade dos menores, restabelecendo a já extinta ‘prisão para averiguações’, que viola a norma do artigo quinto da Constituição", disse o relator Gilmar Mendes na decisão
✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no canal do Brasil 247 e na comunidade 247 no WhatsApp.
247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o pedido do presidente Jair Bolsonaro, o PSL, para flexibilizar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir o recolhimento de menores de idade que perambulam pelas ruas e a internação de adolescentes em mais situações do que a lei hoje permite.
Para o relator da ação, o ministro Gilmar Mendes, o pedido levaria a uma política higienista e que amontoaria crianças em instituições mal estruturadas.
“O pedido formulado nesta ação busca eliminar completamente o direito de liberdade dos menores, restabelecendo a já extinta ‘prisão para averiguações’, que viola a norma do artigo quinto da Constituição segundo a qual ‘ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente’”, disse Mendes.
A possibilidade de apreender crianças perambulando, completou, poderia servir “para a implementação de uma política higienista que, em vez de reforçar a tutela dos direitos dos menores, restringiria ainda mais o nível de fruição de direitos, amontoando crianças em unidades institucionais sem qualquer preocupação com o bem-estar desses indivíduos”.
iBest: 247 é o melhor canal de política do Brasil no voto popular
Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista: