STF nega pedido de partido de Bolsonaro para flexibilizar ECA

“O pedido formulado busca eliminar completamente o direito de liberdade dos menores, restabelecendo a já extinta ‘prisão para averiguações’, que viola a norma do artigo quinto da Constituição", disse o relator Gilmar Mendes na decisão

(Foto: Agência Brasil)

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o pedido do presidente Jair Bolsonaro, o PSL, para flexibilizar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)  para permitir o recolhimento de menores de idade que perambulam pelas ruas e a internação de adolescentes em mais situações do que a lei hoje permite.

Para o relator da ação, o ministro Gilmar Mendes, o pedido levaria a uma política higienista e que amontoaria crianças em instituições mal estruturadas. 

“O pedido formulado nesta ação busca eliminar completamente o direito de liberdade dos menores, restabelecendo a já extinta ‘prisão para averiguações’, que viola a norma do artigo quinto da Constituição segundo a qual ‘ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente’”, disse Mendes.

A possibilidade de apreender crianças perambulando, completou, poderia servir “para a implementação de uma política higienista que, em vez de reforçar a tutela dos direitos dos menores, restringiria ainda mais o nível de fruição de direitos, amontoando crianças em unidades institucionais sem qualquer preocupação com o bem-estar desses indivíduos”.

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