Supremo tem maioria para permitir que estados e municípios comprem vacinas contra Covid-19 se União descumprir planejamento

Até o início da tarde, seis dos 11 ministros já haviam votado para permitir que governos estaduais comprem e distribuam vacinas contra a Covid-19, caso o governo Jair Bolsonaro não cumpra o Plano Nacional de Imunização

Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal (Foto: ABr | Reuters/Dado Ruvic)
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247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta terça-feira (23), maioria para autorizar que estados e municípios comprem e distribuam vacinas contra a Covid-19, caso o governo Jair Bolsonaro não cumpra o Plano Nacional de Imunização ou se as doses previstas no documento forem insuficientes. Até o início da tarde, seis dos 11 ministros já haviam votado para permitir a compra, incluindo o relator Ricardo Lewandowski. A informação foi publicada pelo portal G1

De acordo com a ação, apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou a ação no fim do ano passado, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) precisa aprovar, em prazo de 72 horas, as vacinas eventualmente compradas pelos governos estaduais. 

Caso o prazo não for cumprido, a importação pode ser liberada se houver registro nas agências reguladoras da Europa, dos Estados Unidos, do Japão ou da China. A OAB argumentou no Supremo que essa dispensa de autorização deve valer para imunizantes que tiverem obtido registro em renomadas agências de regulação no exterior.

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