AGU defende crédito do BNDES a empresas atingidas pela Lava Jato

“A existência de investigação policial, procedimento administrativo ou processo judicial em desfavor de determinação pessoa jurídica (ou respectivos dirigentes) não é fato que por si só seja capaz de impedir a empresa de contratar com a Administração Pública, e a aplicação das sanções previstas’’, diz trecho do documento, assinado pelo consultor da União Rodrigo Pereira Martins Ribeiro

Brasil, Rio de Janeiro, RJ. 06/05/2010. Prédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no centro do Rio de Janeiro. - Crédito:PAULO VITOR/AGÊNCIA ESTADO/AE/Codigo imagem:56876
Brasil, Rio de Janeiro, RJ. 06/05/2010. Prédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no centro do Rio de Janeiro. - Crédito:PAULO VITOR/AGÊNCIA ESTADO/AE/Codigo imagem:56876 (Foto: Roberta Namour)
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247 - Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) defende que empresas investigadas na Operação Lava Jato possam ter acesso a crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“A existência de investigação policial, procedimento administrativo ou processo judicial em desfavor de determinação pessoa jurídica (ou respectivos dirigentes) não é fato que por si só seja capaz de impedir a empresa de contratar com a Administração Pública, e a aplicação das sanções previstas’’, diz trecho do documento, assinado pelo consultor da União Rodrigo Pereira Martins Ribeiro.

Destaca, no entanto, que a existência de processos judiciais deve ser considerada na análise de risco das operações da instituição financeira.

“É certo afirmar que embora a instauração de processo judicial contra determinada sociedade não impeça o fornecimento de crédito por instituição financeira àquela entidade, tal fato deve ser considerado para que seja realizada uma adequada classificação, provisionamento e garantia da transação financeira’’, afirma.

 

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