Demora em julgamento de ação por STF ameaça estatais, alerta Fenae

No início de julho, Senado e Câmara entraram com pedido de liminar no Supremo para impedir venda de refinarias da Petrobras sem autorização do Congresso. Ação questiona privatizações sem permissão do Legislativo

Sede do Supremo Tribunal Federal
Sede do Supremo Tribunal Federal (Foto: Dorivan Marinho/STF)
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A determinação do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja convertido em “reclamação” o pedido de liminar do Congresso Nacional para evitar a venda de refinarias da Petrobrás sem autorização legislativa, pode atrasar ainda mais o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624. Ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), a ADI questiona a venda de estatais sem permissão do Legislativo.

“Além das refinarias da Petrobras, que estão sendo colocadas à venda por esse governo privatista, outras estatais, como a Caixa, estão ameaçadas”, alerta o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto. “O presidente do banco [Pedro Guimarães] já anunciou que, ainda este ano, começa a vender ativos da Caixa. Não podemos permitir que o patrimônio público continue sendo entregue aos interesses privados”, acrescenta. Estão na mira da agenda de privatizações, a Caixa Seguridade (prevista para ocorrer no próximo mês de setembro), a área de cartões e o setor de Gestão de Fundos do banco, além das loterias.

Com o despacho de Lewandowski, passam a ter duas ações tramitando no STF com o mesmo fim: os embargos de declaração na ADI — apresentados pela Fenae e a Contraf em dezembro de 2019 — e a "reclamação" do Congresso. “Nossa expectativa era que, com o questionamento feito pelas presidências do Senado e da Câmara a respeito da venda de subsidiárias da Petrobras, houvesse uma manifestação mais célere por parte do STF”, analisa Takemoto.

BRECHA — Ao julgar a ação da Fenae e da Contraf/CUT, em junho do ano passado, o STF decidiu que o governo federal não pode vender empresas estatais sem o aval do Congresso. Mas, o Supremo liberou a negociação das subsidiárias dessas empresas públicas sem licitação ou autorização do Legislativo.

A brecha passou a ser usada pelo governo federal que, inclusive, começou a criar subsidiárias com o objetivo de privatizá-las sem passar pela Câmara e o Senado. Já prevendo a utilização desse tipo de manobra por parte do governo, as assessorias jurídicas da Fenae e da Contraf/CUT ingressaram com embargos declaratórios para que fosse explicitado que o procedimento é inconstitucional.

“O STF poderia ter protegido o patrimônio público. Era o que esperávamos quando entramos com a ADI contra a Lei de Estatais. Hoje, a maioria das empresas públicas funciona com as subsidiárias”, ressalta o presidente da Fenae.

LIMINAR — As mesas do Senado e da Câmara dos Deputados entraram, no início do mês de julho, com pedido de liminar no STF para impedir a venda pela Petrobrás de suas refinarias. Os presidentes das duas Casas alegaram que a medida iria contra a decisão da própria Corte, segundo a qual é necessário aval do Congresso para a venda de ativos de uma empresa-matriz.

De acordo com as Casas legislativas, a Petrobras pretende alienar seu patrimônio estratégico a partir da criação de novas subsidiárias, de modo a permitir que a decisão tomada pelo STF seja "fraudada", por meio de expedientes que permitam "a venda disfarçada e simulada de ativos". O Senado e Câmara, então, solicitaram uma nova e imediata manifestação do STF.

No despacho, o ministro Lewandowski explica que “a alegação de descumprimento de decisão proferida em ação de controle concentrado de constitucionalidade é matéria complexa, que deve ser debatida no instrumento adequado — a "reclamação" — meio próprio para preservar a competência e a garantia da autoridade das decisões do STF”. Lewandowski também determinou que a "reclamação" seja enviada à Presidência do Supremo para distribuição (designação de relator).

NOTA PÚBLICA — No último dia 17, a Fenae e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) divulgaram nota pública em que defendiam que o Supremo Tribunal Federal incluísse a Câmara dos Deputados e o Senado como partes interessadas na ADI 5.624, que questiona as privatizações. “A entrada das duas Casas neste processo é importante não apenas para manter as prerrogativas do Congresso Nacional mas também para a preservação do patrimônio público, que vem sendo dilapidado sob a lógica de redução da atuação do Estado na esfera econômica e sua atuação em segmentos estratégicos, como os setores bancário, petrolífero e de energia”, observavam a Fenae e a Contraf.

Na nota, as entidades alertavam para os prejuízos que o país terá com a venda de empresas públicas que são vitais para o desenvolvimento econômico e social do país; principalmente, durante a crise provocada pela covid-19. “O governo tem mostrado que não vai parar com o projeto de privatização nem durante a pandemia, quando a presença do Estado é imprescindível para retomar a economia no período pós-crise", destacou o presidente da Fenae. "Pelo contrário: usam subterfúgios para dividir as empresas e privatizá-las aos pedaços, como estão fazendo com a Caixa Econômica Federal”, emendou Sérgio Takemoto. 

SUBTERFÚGIOS — A ADI 5.624, que questiona dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016), foi impetrada pela Fenae e a Contraf em novembro de 2016. O STF decidiu que o governo federal precisa consultar o Congresso antes de vender as chamadas "estatais empresas-matrizes"; mas, pode privatizar as subsidiárias sem autorização do Legislativo.

Essa determinação, no entanto, vem sendo burlada. A Fenae e a Contraf denunciam que governo está usando subterfúgios para fatiar empresas públicas e vender ativos delas sem permissão.

A entrada da Câmara e do Senado como partes interessadas no processo foi solicitada ao Supremo pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), após receber denúncia do senador Jean Paul Prates (PT-RN) de que a Petrobrás estaria criando subsidiárias para vender ativos da empresa sem autorização do Legislativo. No centro da questão está a abertura de processo para a venda de oito das 13 refinarias da empresa, mantendo apenas as unidades do Rio de Janeiro e de São Paulo.

O alerta da Fenae é para evitar que o governo faça com a Caixa Econômica o que vem fazendo com a Petrobrás, que já foi a quarta maior empresa do mundo (2010). Desde 2015, diferentes subsidiárias foram vendidas, como as empresas de gasodutos Transportadora Associada de Gás (TAG) e a Nova Transportadora do Sudeste (NTS), além das petroquímicas Suape e Citepe. Os governos também passaram o controle da BR Distribuidora para mercado, vendendo 62,5% das ações da empresa.

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