Farra de isenções tira R$ 9 bi da União, estados e municipios

Um erro na articulação política do governo fará União, Estados e municípios perderem R$ 9,3 bilhões em tributos em 2018; em novembro, deputados e senadores derrubaram um veto presidencial na lei que validou incentivos fiscais estaduais concedidos por meio do ICMS às empresas; na prática, o Congresso concedeu às empresas abatimento na cobrança de tributos federais sobre esses incentivos - um impacto na arrecadação que não estava previsto no orçamento

Vista geral do plenário da Câmara dos Deputados 2/8/2017 REUTERS/Adriano Machado
Vista geral do plenário da Câmara dos Deputados 2/8/2017 REUTERS/Adriano Machado (Foto: Charles Nisz)

247 - Um erro na articulação política do governo fará União, Estados e municípios perderem R$ 9,3 bilhões em arrecadação de tributos em 2018. No mês passado, deputados e senadores derrubaram um veto presidencial na lei que validou incentivos fiscais estaduais concedidos por meio do ICMS às empresas. Na prática, o Congresso concedeu às empresas abatimento na cobrança de tributos federais sobre esses incentivos. Como consequência, haverá um impacto na arrecadação que não estava previsto no orçamento.

Apesar dos alertas feitos por técnicos do Ministério da Fazenda, o Congresso derrubou a rejeição de Michel Temer a um artigo da lei 160, sobre incentivos fiscais estaduais. A ideia era tentar impedir a perda de arrecadação, vetando o trecho da lei que equiparava o benefício fiscal dado pelos Estados a um incentivo para investimento. Com esse tratamento diferenciado, as empresas pagam menos tributos, inclusive o Imposto de Renda – compartilhado pela União com Estados e municípios. Historicamente, o governo arrecada impostos sobre esses benefícios fiscais.

A derrubada do veto provocou uma “aberração” que vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por tratar renúncia fiscal como investimento para fins tributários. A perda de R$ 9,3 bilhões na arrecadação não está prevista no Orçamento de 2018 e agora terá de ser compensada com outras medidas. O governo também não conseguiu aprovar nenhuma medida do pacote fiscal lançado em agosto para reforçar o Orçamento de 2018, inclusive o congelamento do aumento dos salários dos servidores.

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