Governo Bolsonaro vai ao TCU contra incentivos para regiões Nordeste e Norte

O Ministério da Economia, sob o comando de Paulo Guedes, estuda acionar o TCU para barrar ações e processos movidos por empresas das regiões Nordeste e Norte que solicitarem subsídios ao governo federal; extensão de benefícios havia sido assegurada por Jair Bolsonaro ao sancionar uma lei do governo Michel Temer que estendia o prazo para a concessão de novos benefícios até 2023

Governo Bolsonaro vai ao TCU contra incentivos para regiões Nordeste e Norte
Governo Bolsonaro vai ao TCU contra incentivos para regiões Nordeste e Norte (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

247 - O Ministério da Economia, sob o comando de Paulo Guedes, estuda acionar o Tribunal de Contas da União (TCU) para barrar ações e processos movidos por empesas das regiões Nordeste e Norte que solicitarem subsídios ao governo federal. A extensão de benefícios havia sido assegurada por Jair Bolsonaro ao sancionar uma lei do governo Michel Temer que estendia o prazo para a concessão de novos benefícios até 2023.

Apesar da aprovação, o governo não havia previsto o gasto com o benefício no Orçamento deste ano. A solução da equipe econômica vem na forma de alongar ao máximo os processos de concessão de incentivos, o que deverá gerar uma série de ações judiciais por parte das empresas prejudicadas.

O entendimento do TCU, porém, é de que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que os recursos necessários para este tipo de incentivo já estejam previstos no Orçamento, o que deverá levar a Corte a vetar a solução analisada pelo governo Bolsonaro.

Com isso, o governo estaria respaldado juridicamente para barrar a concessão de novos incentivos evitando um desgaste junto ao setor produtivo do Norte e Nordeste.

 

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