Lançada MP para regularização de dívidas com a União

A proposta prevê desconto inicial de 50% sobre o total da dívida, que pode chegar a 70% no caso de pessoas físicas e de micro ou de pequenas empresas. O prazo inicial de pagamento é de até 84 meses, que pode ser estendido para 100 meses

Jair Bolsonaro
Jair Bolsonaro (Foto: REUTERS/Adriano Machado)

247 - O governo federal lançou nesta quarta-feira (16) uma medida provisória para estimular a regularização de dívidas de contribuintes com a gestão por meio da negociação de débitos tributários. A proposta prevê desconto inicial de 50% sobre o total da dívida, que pode chegar a 70% no caso de pessoas físicas e de micro ou de pequenas empresas. O prazo inicial de pagamento é de até 84 meses, que pode ser estendido para 100 meses.

Poderão ser concedidos benefícios fiscais tanto aos compromissos em disputa judicial como aos já inscritos na dívida ativa. Neste último caso devem ser cumpridos requisitos, como o fato de o contribuinte não ter praticado concorrência desleal ou ação fraudulenta.

De acordo com a proposta, também serão beneficiadas as pessoas com dívidas classificadas como “C” ou “D” no rating da Dívida Ativa da União, que tenham reconhecido o débito junto ao poder público.

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