Susep obtém liminar para fechar seguradora pirata

Associação de Proteção e Benefício ao Motociclista (Aprobem), de Minas Gerais, vendia seguro veicular sem autorização. Multa é de R$ 10 mil por evento que desacate decisão judicial

Susep obtém liminar para fechar seguradora pirata
Susep obtém liminar para fechar seguradora pirata (Foto: Shutterstock)
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247 com assessoria de imprensa - A Procuradoria Federal junto à Superintendência de Seguros Privados (Susep) obteve importante vitória em Ação Civil Pública, através de medida liminar para o encerramento das atividades da Associação de Proteção e Benefício ao Motociclista (Aprobem), que comercializava seguro veicular de forma irregular em Minas Gerais.

O Juízo Federal acolheu os argumentos apresentados pela Susep e concedeu medida liminar determinando que a empresa se "abstenha, imediatamente, de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar (por qualquer meio de comunicação) qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional, sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor".

Caso a associação não acate a decisão judicial, pagará multa no valor de R$ 10 mil para cada evento que importe inobservância do referido provimento jurisdicional.

O juízo determinou, ainda, que a entidade suspenda a cobrança de valores dos consumidores e que envie correspondência a todos os associados e veicule a notícia da decisão judicial em sua página na internet.

Na decisão, o Juízo concluiu que "não importa o nome que se dê ao produto oferecido pela associação, trata-se de títpico contrato de seguro e que, para a sua comercialização se faz necessária prévia autorização da Suspe, sob pena de infringência ao artigo 113 do Decreto-Lei 73/66".

Além disso, foi considerado pelo Juízo que "quanto mais tempo a Ré continuar a operar como seguradora, maior é o risco que pode vir a causar aos seus consumidores, pois maior será o número de associados e, por consequência, maior a probabilidade da ocorrência de sinistros".

Esta é mais uma das Ações Civis Públicas de combate ao mercado marginal de seguros, as quais já somam mais de 30 processos judiciais e demonstra a atuação da Susep e da Procuradoria Federal em prol dessa causa.

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