Abuso de Autoridade: Juízes e promotores protestam em Maceió

Alagoas 247 - O Fórum de Maceió foi palco, na tarde desta quinta-feira (1º), de um ato público protagonizado por juízes, promotores e procuradores dos ministérios públicos Estadual e Federal contra a proposta - que tramita no Congresso Nacional - que busca punir a prática de ações consideradas abusivas por parte destas autoridades. Na ocasião, os manifestantes afirmaram acreditar que a proposta em questão tem como real objetivo enfraquecer o combate à corrupção no Brasil, "quando todos desejam passar o país a limpo"

Para o recém-eleito procurador-geral de Justiça Alfredo Gaspar de Mendonça, a mobilização desta tarde - que acontece, simultaneamente, em diversos estados do país -, tem como finalidade chamar a atenção da população para a tentativa de enfraquecimento das instituições. Na visão do procurador, este momento não seria o mais apropriado para se lançar uma legislação específica sobre o tema, o que pode atrapalhar investigações.

"Todos nós somos cidadãos brasileiros e com o único interesse de que a democracia brasileira prevaleça. E isso só pode acontecer enquanto os poderes forem independentes, harmônicos. Eles não podem, acima de tudo, visar à retaliação. A Justiça não pode e não deve viver com a sombra da intimidação. A população brasileira externou este sentimento quando foi às ruas, pedindo ética em todos os setores da vida pública", expôs Alfredo Gaspar. 

Para o juiz Ney Alcântara, recém-eleito presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), o pacote aprovado pelos deputados federais é uma forma de retaliação às investigações de combate à corrupção desencadeadas em todo o país, a exemplo da Lava Jato - cujos integrantes de força-tarefa do MPF cogitou, inclusive, uma renúncia coletiva, em protesto contra o projeto de lei. Para o magistrado, o Congresso não trabalha pelo fortalecimento das instituições.

"Sem sombra de dúvidas, as mudanças promovidas pelos deputados no pacto apresentado pelo MPF representam, sim, uma retaliação. O Poder Judiciário vem dando sua resposta à sociedade, combatendo a corrupção nos seus mais diversos setores e julgando inúmeros gestores por atos de improbidade administrativa", afirmou Alcântara, durante o ato no Fórum do Barro Duro. 

O projeto

Mesmo diante de protesto que ganhou as ruas de Brasília, o plenário da Câmara aprovou, na madrugada dessa quarta-feira (30), o relatório do projeto "10 Medidas Contra a Corrupção". O principal destaque foi proposto pelo líder do PDT na Câmara dos Deputados, Weverton Rocha (MA), estabelecendo que magistrados e integrantes do Ministério Público respondam por crime de abuso de autoridade sempre que adotarem conduta incompatível com o cargo.

Conforme o texto aprovado pelos deputados, um juiz de direito poderá responder por crime de responsabilidade nos seguintes casos: alterar decisão ou voto já proferido (exceto se por recurso); julgar quando estiver impedido ou suspeito; exercer atividade político-partidária; proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções; exercer outra função ou atividade empresarial; receber custas ou participação em processo; e manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.

O projeto estabelece ainda que qualquer cidadão poderá representar contra magistrado junto ao tribunal ao qual está subordinado. Já se o Ministério Público não apresentar a ação pública no prazo legal, o lesado pelo ato poderá oferecer queixa subsidiária, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil e organizações da sociedade civil constituídas há mais de um ano para defender os direitos humanos ou liberdades civis. 

Já o promotor de justiça poderá passar a responder por crimes de responsabilidade quando: emitir parecer mesmo estando impedido ou suspeito; recursar-se a agir; proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; receber honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade empresarial; exercer qualquer outra função pública, com a exceção do magistério; e exercer atividade político-partidária. 

A proposta já se encontra no Senado Federal para apreciação pelos senadores. SE aprovada, seguirá para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB)

Com gazetaweb.com