AL-MG aprova relatório da Comissão das Barragens

Minas 247 - A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (AL-MG) aprovou, nesta quinta-feira (7), o relatório da Comissão Extraordinária das Barragens. O documento propõe mudanças na lei que regulamenta esse tipo de obra e tenta captar mais recursos para o trabalho de fiscalização. Depois de sete meses de reuniões e visitas técnicas, a comissão concluiu que o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, em 5 de novembro do ano passado, poderia ter sido evitado. O desastre ambiental deixou 19 vítimas, atingiu distritos e cidades e devastou o Rio Doce. Foi o maior desastre ambiental da história do País.

Entre as recomendações e mudanças propostas pelo documento, está um projeto de lei (PL) que proíbe a instalação de barragens pelo método de alteamento a montante, considerado o menos seguro por especialistas. Também está proibida qualquer barragem em um raio de dez quilômetros de povoamentos ou de mananciais de água.

Outro projeto de lei quer a destinação de todo o dinheiro recolhido com a taxa de licenciamento à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), para melhorar a fiscalização. Haverá descontos nos valores cobrados para empreendimentos que usarem tecnologias alternativas às barragens de rejeitos.

De acordo com os parlamentares, faltou gestão eficiente e responsável dos riscos. Eles disseram que, além das responsabilidades administrativa e civil, também houve responsabilidade criminal da Samarco e de suas controladoras, Vale e BHP Billiton.

“Agora a Justiça, evidentemente, terá que cobrar dessas empresas. E o nosso relatório reforçará e será enviado tanto ao Tribunal de Justiça, ao Superior Tribunal Federal, ao STJ, para que a Justiça, de maneira geral, tenha acesso também aos estudos que nós fizemos”, disse o relator da comissão, deputado Rogério Correia (PT).