ALE aprova auxílio-moradia para magistrados
Os deputados estaduais das comissões permanentes aprovaram os pareceres favoráveis ao Projeto de Lei, de autoria do Poder Judiciário, que regulamenta à concessão de auxílio-moradia, no valor de R$ 4.377,73 por mês, para cada magistrado da ativa no Estado; impacto financeiro é estimado em mais de R$ 7 milhões por ano com o pagamento do benefício a 138 magistrados alagoanos
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Alagoas 247 - Os deputados aprovaram em plenário os pareceres favoráveis das comissões permanentes da Assembleia Legislativa (ALE), ao Projeto de Lei, de autoria do Poder Judiciário, que regulamenta à concessão de auxílio-moradia, no valor de R$ 4.377,73 por mês, para cada magistrado da ativa no Estado.
O impacto financeiro estimado é de cerca de R$ 7 milhões e 249 mil por ano com o pagamento do benefício a 138 magistrados, sendo 15 desembargadores, 75 juízes de 3ª Entrância, 36 de 2ª Entrância e 12 de 1ª.
Cada um terá direito a R$ 52.532,76 por ano a título de auxílio moradia. O valor será fixado por Resolução do Pleno do Tribunal de Justiça (TJ/AL), respeitando o limite pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O pagamento do auxílio-moradia, no valor de R$ 4.377, foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em outubro de 2014.
Após a aprovação dos pareceres, o projeto deverá ser votado pelo plenário nos próximos dias.
Com cadaminuto.com.br
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