Benito destaca importância das casas lotéricas

Bahia 247 - "É preciso reconhecer a importância das casas lotéricas, que prestam serviços fundamentais em municípios pequenos, onde não existem sequer agências bancarias nas cidades vizinhas", diz o deputado federal baiano Benito Gama (PTB). Ele votou pela aprovação do Projeto de Lei (PL-2826/15), que torna válidas as permissões de agências lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal em 1999. O PL foi aprovado na quarta-feira (23), no Plenário da Câmara dos Deputados, após intenso debate.

Segundo Benito, o projeto vai corrigir problemas de interpretação causados pelo enquadramento genérico das casas lotéricas na atual legislação. "Isso significa garantir mais clareza e segurança jurídica para o exercício desta atividade".

De acordo com o parecer da proposta, fica estabelecido que todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão direito à prorrogação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869/13.

Para o parlamentar baiano, a expectativa é de que o projeto consiga ser aprovado também no Senado Federal e, posteriormente, sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

A proposta é um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Com a aprovação integral, os efeitos dos atos da Caixa Econômica referentes às licitações exigidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU, por meio do acórdão vão ser suspensos. O PL é de autoria do deputado Goulart (PSD-SP) e recebeu o parecer do relator, deputado federal, Nelson Marquezelli (PTB-SP).