Câmara deve contestar decisão que suspende reajuste dos vereadores

A Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo divulgou Nota Oficial, na manhã de hoje (26) afirmando não ter recebido a notificação da decisão provisória do juiz Alberto Alonso Munoz e que aguarda o recebimento "para conhecer o inteiro teor da sentença e tomar as providências cabíveis".

Segundo a Procuradoria "a votação e aprovação do Projeto de Resolução 12/2016 cumpriu integralmente a legislação vigente. Quanto à invocação da Lei de Responsabilidade Fiscal na concessão da liminar, existem vários julgados que deixam claro que no caso em tela não se aplica a vedação de elevar gastos com pessoal dentro do prazo de 180 dias antes do término do mandato". Ainda segundo a nota "a legislação dá amplo amparo à deliberação tomada pelos vereadores sobre o PR 12/2016 em sessão realizada no dia 20 de dezembro passado".

No último dia 20 de dezembro, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, com trinta votos a favor e onze contra, um aumento de 26% no salário dos vereadores. Eles ganhavam em média um salário bruto de R$ 15 mil, e passarão a ganhar R$ 18.991,68.

Veja a Nota Oficial da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo.