Camilo vai ao STF para discutir a cota-parte dos estados na Lei de Repatriação

O governador Camilo Santana passa o dia hojw, em Brasília. Agora pela manhã, às 10 horas o governador teve uma reunião na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). À tarde o governador deve se reunir, às 16 h, com o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella. Em seguida, às 17 h, participa da audiência dos governadores com a ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os governadores querem discutor com a presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF) a ação que discute o pagamento pela União do valor relativo a multas recolhidas em virtude da aplicação da Lei de Repatriação e a cota-parte dos estados, com base na regra do Fundo de Participação.

O Governo Federal não pretende dividir o valor arrecadado com as multas do programa de repatriação com os estados. São cerca de R$ 23,4 bilhões que devem ser usados para reduzir o déficit primário estimado para este ano, segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia.