CEI das Pastas Vazias já identificou 23 alvarás vencidos

Goiás 247 - A Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias vai recomendar à prefeitura a extinção de mais quatro alvarás de construção em Goiânia, totalizando até agora 23, mais de três mil apartamentos que seriam construídos de forma irregular, contrariando a legislação. Em diligência realizada na última sexta-feira, a Comissão constatou novamente a prática de fiscais da Prefeitura atestarem início de obra em terrenos baldios, que não cumprem os critérios técnicos.

O caso que mais chamou a atenção foi o do terreno da Mapp Administração e Participação Ltda, no Setor Faiçalville. O alvará, para a construção de 336 apartamentos, foi expedido no dia 21 de outubro de 2010. No dia 5 de setembro de 2012 o fiscal afirma, em laudo, que a obra está paralisada e o despacho da direção do Departamento de Análise de Processos na época pede que seja informado ao interessado que, para emitir certidão de início de obra, é preciso atender a lei e fazer toda a fundação, incluindo vigas baldrames ou blocos de transição, não considerando o barracão de obras.

Outro fiscal foi até o local 15 dias depois, em 21 de setembro, e relatou “obra iniciada, em fase de fundação executada”. “Acontece que o fiscal não vistoriou o lote certo, ele fiscalizou o lote abaixo, que possui viga baldrame. É um laudo que não condiz com a realidade. Estivemos lá hoje e, três anos depois, só foi feita a fundação do salão de festas e da guarita, o que não cumpre a lei, que exige a fundação das torres”, afirma o presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB). O fiscal será ouvido pela Comissão na próxima segunda-feira.

A CEI também vistoriou área no Jardim Atlântico, com alvará em nome de Honorato Babinski. O laudo informa início de obra, com viga baldrame, mas a informação é falsa. Em outro terreno no mesmo bairro, que pertence a Ouro Verde Participações Ltda, o processo da prefeitura informa que a obra está em fase de conclusão. “O local é, na verdade, um grande lote tomado por mato. Apenas isso, nada de obra”, conta Elias Vaz. A quarta área visitada, no Setor Sudoeste, é da J Virgílio Imóveis Ltda. O alvará prevê a construção de 38 pavimentos, mas até hoje a obra não começou.

Em todos os casos, o prazo para começar a construção, que é de dois anos, já expirou. Para emissão da Certidão de Início de Obra, é preciso concluir toda a fase de fundação, que inclui a perfuração e concretagem até o chamado bloco de transição ou vigas baldrames. Engenheiros da Câmara Municipal acompanharam as diligências e atestaram que a lei foi descumprida. Até agora, a prefeitura já mandou suspender nove alvarás por recomendação da Comissão.

Depoimentos
Nesta segunda-feira, os vereadores vão ouvir os fiscais que emitiram laudos atestando início de obra em locais onde os vereadores comprovaram que não há nem sinal de construção. Estão previstos os depoimentos de Fausto Henrique de Faria, Antônio Nascimento e Marcos Junio de Araújo Teles. Também será ouvido o empresário Alcyr Mendonça Júnior, que deve esclarecer sobre empreendimento no Jardim Atlântico.