CEI das Pastinhas ouve ex-procurador do Município

Goiás 247 - A Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias ouve nesta sexta-feira, na sala de reunião das comissões, o ex-procurador do Município Marconi Pimenteira, que atuou na administração do prefeito Iris Rezende. Os vereadores querem saber de Pimenteira por que a legislação foi ignorada, privilegiando grandes empreendimentos que conseguiram autorização para construir de acordo com a legislação anterior ao Plano Diretor atual, em vigor desde 2007.

Segundo o presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB), é preciso questionar o ex-procurador sobre procedimentos jurídicos que deixaram de ser observados. “Um dos exemplos é a venda, sem licitação, de terrenos para o grupo espanhol que iniciou a construção do Europark, no Parque Lozandes”, afirma o vereador.

O caso do Europark, condomínio de nove torres e mais de mil apartamentos, foi um dos motivadores da CEI. O processo que autorizou a obra descumpre a legislação. O Plano Diretor, aprovado em 2007, deu prazo até 21 de outubro de 2009 para que projetos em andamento fossem concluídos de acordo com regras vigentes na data do protocolo. Já a Lei Complementar nº 204 prorrogou o período até 22 de outubro de 2010, mas apenas para 131 projetos que constavam em lista anexa. A empresa responsável pelo Europark deu entrada no processo em 2007, mas só apresentou o projeto arquitetônico em 2010. Além disso, o processo não fazia parte da lista anexa à Lei.