DECON ajuíza ação contra cobrança de taxas na venda de ingressos

Ceará 247 - Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra as empresas Bilheteria Virtual, Ingressando.com, TicMix e Ingressos Fortaleza pela cobrança de taxas na venda de ingressos. A ação aguarda apreciação do Poder Judiciário.

A secretária-executiva do DECON ressalta que a cobrança da "taxa de conveniência" é abusiva, pois, além de repassar para o consumidor um ônus que é, na verdade, de quem promove o evento, ela recai sobre cada ingresso adquirido e não por transação efetuada, tem valores diferenciados dependendo do evento e do tipo de ingresso (se é para camarote, pista ou VIP, por exemplo) e é cobrada independente do modo de aquisição: se pela internet ou na bilheteria física.

De acordo com ela, a cobrança da "taxa de conveniência", bem como o repasse do custo deste serviço terceirizado ou dos custos inerentes ao negócio, a título de "taxa administrativa", são exemplos claros de métodos coercitivos e desleais em face do consumidor. Além disso, cobrar valores diferentes das taxas a depender do tipo do ingresso (se para uma pista VIP ou camarote, por exemplo) e seu valor é um desrespeito à ordem econômica.

O MPCE orienta ao consumidor que pagou "taxa de conveniência" ou qualquer cobrança com essa natureza na aquisição de ingressos a guardar o comprovante do pagamento para, uma vez a ação sendo julgada e o juiz determinando o ressarcimento dos consumidores que arcaram indevidamente com o custo, que possa se habilitar para receber o reembolso.

Nos pedidos principais, Ann Celly Sampaio requer a condenação das empresas à devolução em dobro, com a devida correção monetária, dos valores cobrados indevidamente dos consumidores, até o momento do julgamento da demanda e condenação pelo dano moral coletivo, no valor mínimo de R$ 200.000,00, individual para cada empresa, corrigidos e acrescidos de juros.

A promotora de Justiça explica que a propositura da ação decorreu de Processo Administrativo instaurado para apurar a prática da cobrança da taxa pela empresa Bilheteria Virtual na venda dos ingressos para o show do cantor Roberto Carlos, realizado em abril deste ano, mas que, apesar dele ter sido instaurado em face da empresa Bilheteria Virtual, é possível constatar facilmente, através de simples consulta na internet, que as empresas Ingressando.com, TicMix e Ingressos Fortaleza, atuantes não só no Ceará mas em outros estados do país, também efetuam a cobrança da "taxa de conveniência" e/ou "taxa administrativa".

De acordo com ela, a cobrança da "taxa de conveniência", bem como o repasse do custo deste serviço terceirizado ou dos custos inerentes ao negócio, a título de "taxa administrativa", são exemplos claros de métodos coercitivos e desleais em face do consumidor. Além disso, cobrar valores diferentes das taxas a depender do tipo do ingresso (se para uma pista VIP ou camarote, por exemplo) e seu valor é um desrespeito à ordem econômica.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado do Ceará