Devedor do IPTU poderá ser incluído no SPC

Pernambuco 247 - A Câmara de Vereadores do Recife aprovou o Projeto de Lei (PL) que permite a negativação em cartório dos contribuintes inadimplentes quanto o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O projeto causou polêmica entre os parlamentares de oposição, os quais argumentaram que, com a nova lei, os contribuintes atingidos poderão ter os seus nomes incluídos automaticamente no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa, mesmo com a retirada da inclusão na medida original.

Com a lei, serão negativados no cartório os contribuintes que possuírem mais de R$ 5 mil em dívidas no IPTU de um imóvel, ou que possuam mais de um imóvel em situação irregular. O projeto foi envido à Câmara de Vereadores e retirado das reuniões por diversas vezes, devido às alegações de impopularidade da medida por parte dos vereadores de oposição. 

De acordo com os parlamentares, mesmo que o projeto não preveja a inclusão dos devedores no SPC e no Serasa, a negativação ocorrerá automaticamente, junto à negativação nos cartórios. Isso acontece porque no momento em que o nome do contribuinte é protestado em cartório, os órgãos notificam o SPC e o Serasa automaticamente. 

Durante a sessão, o vereador André Regis (PSDB-PE) apresentou uma proposta de emenda para tentar retirar a negativação do contribuinte. Segundo o parlamentar, por não ser uma medida urgente, as discussões ainda podem ser aprofundadas. Entretanto, após mais de uma hora de discussão, a emenda do tucano foi rejeitada e a medida, aprovada. O projeto agora será encaminhado para aprovação do prefeito Geraldo Júlio (PSB) para ser implementada.