Eliton coloca segurança na pauta do Congresso

Goiás 247 - A agenda da Segurança Pública estará presente na pauta do Congresso Nacional a partir de 1º de outubro. A garantia foi dada pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia, que recebeu, na manhã desta quarta-feira (14), em sua residência oficial em Brasília, o vice-governador e titular da SSPAP, José Eliton. Ao lado da cúpula de dirigentes do Pacto Interestadual Integrador, ele apresentou as necessidades dos estados para ampliar o combate à criminalidade. “Foi uma reunião altamente positiva ao estabelecer uma agenda com prioridades nas alterações legislativas”, afirma José Eliton.

“Segurança pública é prioridade dos brasileiros hoje. Se é dos brasileiros, precisa ser nossa também”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, durante o encontro. Ele pediu ao presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Alexandre Baldy, que organize o mais rápido possível um cronograma para que a Casa discuta, já a partir de 1º de outubro, as alterações legislativas propostas pelo setor. “Temos certamente aqui ótimas propostas”, disse.

Presidente do Pacto Integrador, Eliton e comitiva defenderam a criação imediata do Ministério da Segurança Pública. Segundo ele, mudanças nas leis são imprescindíveis, com penas claras, sanções bem definidas e cumprimento de punições em regime fechado, como forma de mostrar aos indivíduos que a lei existe para ser cumprida. Conforme acentua, instrumentos como penalidades alternativas, audiências de custódia, tornozeleiras para o monitoramento de presos e regime de progressão foram criados para evitar a superlotação das unidades prisionais. “São incentivo à pratica delituosa e geram a sensação de impunidade”, afirma.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a Casa terá como foco as alterações legislativas propostas, verificando o que se pode fazer no curto prazo, mas não se furtará a uma análise política das questões de segurança que afligem todo o Brasil. Segundo ele, a criação de um Ministério de Segurança Pública é consensual e é uma iniciativa que também conta com o seu apoio.

No encontro, os secretários destinaram ao deputado Rodrigo Maia os documentos produzidos pelo Pacto Interestadual, contendo as operações integradas entre os estados no combate ao crime organizado e, também, as propostas para o legislativo e para o executivo federal. Todos esses documentos, como a Carta de Goiânia e, mais recentemente, a Carta de Bonito, com todas as proposições, já foram entregues aos três poderes públicos constituídos. Nesses documentos, estão detalhadas as mudanças que dariam maior eficácia às leis penais, como por exemplo, a redefinição do tempo de cumprimento de penas para quem pratica o tráfico de drogas, entre outros crimes.

Além das mudanças nas leis, o vice-governador José Eliton defende a reestruturação do sistema penitenciário, com investimentos na ampliação e modernização das unidades prisionais para que o cumpra o papel de abrigar os que cometem crimes e promover a reinserção social dos detentos. Segundo ele, o descontingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário, da ordem de R$ 2 bilhões, possibilitaria um suporte aos estados na reformulação das unidades prisionais. Nesse sentido, José Eliton já obteve do Supremo Tribunal Federal uma sinalização de que cobrará da União o cumprimento da lei e a imediata liberação dos recursos contingenciados.

Comissão 

Na audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, o vice-governador José Eliton defendeu a criação do Ministério da Segurança Pública e Administração Penitenciária, apoio aos estados, alterações das leis penais e processuais penais. Ele apresentou as ações que estão sendo desenvolvidas para a prevenção da violência, repressão da criminalidade e demais iniciativas que culminaram com a construção do Pacto Integrador.

“Esta é uma agenda consensual entre todos os dirigentes e operadores de segurança pública dos estados, que partiu da base, de todos aqueles que representam as forças de segurança”, diz José Eliton, ao informar que os resultados dessa integração já são sentidos por todos. “Apresentamos propostas que estão sendo encaminhadas ao poder legislativo de modo que esse debate possa desaguar no endurecimento da legislação penal e processual penal brasileira permitindo uma eficácia das leis”, explicou.

Além de pedirem as mudanças na legislação, os secretários e representantes do setor de Segurança Pública dos estados integrados ao pacto apresentaram preocupações em relação à gestão da segurança no país que atualmente é feita de forma isolada pelos estados, bem como a reforma do sistema penitenciário.

“Não adianta endurecer as penas sem um sistema penitenciário incapaz de absorver aqueles que são presos; as polícias têm feito o seu papel, prendendo muita gente, só que condenados acabam por não ficarem segregados da sociedade conforme determina a lei, seja por leniência da lei, seja pela ausência de estrutura no sistema penitenciário”, destaca José Eliton. Para ele, há necessidade de um novo marco regulatório que permita gestão diferenciada, inclusive com a iniciativa privada.

Ao argumentar sobre a necessidade da nova pasta, José Eliton disse que “defendemos com veemência um orçamento público para a segurança pública e um ministério que possa fazer a coordenação em nível nacional”. Segundo avalia “vivemos numa federação e é preciso que a União estabeleça uma política para o setor nesse país”.

Para o presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Alexandre Baldy, o órgão vai trabalhar por uma maior celeridade nas propostas apresentadas pelos signatários do Pacto Integrador. Ele destacou que a criação do ministério passa pela definição de recursos para que ele surja com orçamento que responda às necessidades dos estados.

Participaram, ainda, da audiência pública, os deputados federais Thiago Peixoto, Magda Mofatto (GO) e Carlos Henrique Gaguim (TO)o secretário de Segurança de Tocantins, César Roberto Simoni de Freitas, acompanhado do diretor geral da Polícia Civil do DF, Erick Sebba; a secretária de Segurança Pública e Paz Social do DF, Márcia de Alencar; o secretário de Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Miler Portela e Silva; o delegado-geral da Polícia Civil do estado de Mato Grosso do Sul, Marcelo Vargas Lopes; a superintendente de Representação de Rondônia, Elizete Lionel; e o delegado-geral da Polícia Civil de Minas Gerais, João Octacílio Silva Neto; entre outros.

Thiago Peixoto parabenizou o vice-governador e titular da SSPAP pela iniciativa de liderar o grande debate pela segurança pública e comparou o movimento ao do que chamou a retomada da democracia empreendido pelos estados. Magda Mofatto também destacou o papel de liderança do estado de Goiás no debate nacional de segurança pública, enalteceu a iniciativa do estado na criação do Pacto Social.