Em Brasília, Edvaldo participa de reunião no STF

Sergipe 247 - O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, foi recebido nesta terça-feira (31) pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, em Brasília. O encontro, do qual participaram outros 12 gestores municipais, foi solicitado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), e discutiu pautas relativas à municipalidade, que estão em andamento na Corte. A entidade entregou à ministra um material com todas as ações prioritárias para as prefeituras. Para Edvaldo, a audiência representou um avanço no que diz respeito à compreensão do Judiciário sobre a situação dos municípios brasileiros.

"Foi uma reunião muito produtiva, ao passo que a presidente do STF recebeu os prefeitos e se declarou municipalista, reconhecendo nossas dificuldades e se abrindo ao debate sobre as questões que enfrentamos. O STF se torna assim um grande aliado na luta pelo fortalecimento dos municípios brasileiros", afirmou Edvaldo Nogueira.

No material entregue à ministra Cármen Lúcia, a FNP cita 12 temas que são prioritários para os prefeitos: execução fiscal; Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos municípios; imunidade tributária recíproca; cobrança do ISS; receita pelo uso do solo, subsolo e espaço aéreo de bens municipais; precatórios e acesso a depósitos judiciais; judicialização da saúde; responsabilidade trabalhista subsidiária; judicialização de vagas em creche; condenação da Fazenda Pública; terrenos da Marinha; e competência municipal em matéria ambiental.

Edvaldo pontuou que a estrutura da federação nos moldes atuais é "enviesada" e defendeu mudanças. "O governo federal fica com 60% daquilo que é arrecadado, os Estados ficam com 24%, e para os municípios sobra a menor parcela, 16%, sendo que são as prefeituras que arcam com a maioria das responsabilidades. O cidadão mora na cidade, utiliza os serviços de saúde, educação e transporte disponibilizados pelo município, de modo que há uma sobrecarga. A presidente do STF reconheceu essa situação e se colocou com uma aliada para rever isto", destacou.

Em relação à Judicialização da Saúde, o prefeito relatou que a ministra Cármen Lúcia informou que o Supremo normatizou uma orientação aos Judiciários estaduais para que em decisões sobre fornecimento de medicamentos e de tratamentos, a União e os Estados também sejam acionados. "É o que chamamos de responsabilidade solidária da Assistência à Saúde", frisou Edvaldo.

Sobre a nova lei dos precatórios, o prefeito explicou que foi discutida a necessidade de um processo de transição antes que se apliquem os novos regimentos. "A legislação aprovada no ano passado traz uma mudança substancial: antes o pagamento de precatórios obedecia a um limite de 1% do orçamento dos municípios; agora mudou para até 14%. Em Aracaju, as despesas com este item serão multiplicadas por quatro. Tínhamos um prazo de 15 anos para pagar, agora reduziu para quatro. Isto gera dificuldades grandes. Mas o debate com a ministra abriu caminho para uma regra de transição", salientou. O prefeito ainda destacou avanços nos debates sobre a execução fiscal e o imposto retido na fonte.

A ministra anunciou que irá analisar as pautas e informará à FNP até final de fevereiro como está o andamento de cada processo e o que pode ser feito no Supremo e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "O STF é o tribunal da federação. Tudo aquilo que afetar estados e municípios e for judicializado, vamos dar preferência", afirmou. Ela informou aos prefeitos que, das 75 mil ações que tramitam no STF, 11.398 têm um município como parte.