Estado deixa de receber quase R$ 1 bi com isenções por ano, critica Mourão

Tocantins 247 - O deputado estadual Paulo Mourão (PT), usou a tribuna na sessão desta quarta-feira (22) para falar sobre a recessão econômica no País. Segundo o  como o Tocantins, que tem na dívida ativa quase de R$ 3 bilhões, poderia estar em melhor situação financeira se cobrasse dessas empresas que devem impostos ao Estado, ou se simplesmente fizesse a revisão dos benefícios tributários de alguns segmentos.

“Somente em 2016 o Governo do Tocantins deixou de arrecadar mais de R$ 876 milhões”, relatou o parlamentar ao apresentar relatório enviado pela Secretaria da Fazenda, solicitado por ele através de requerimento.

Ao contrário do que foi solicitado, o relatório não menciona os valores de renúncia fiscal de forma individualizada por empresa. No documento, o secretário da Fazenda, Paulo Antenor de Oliveira, argumenta que as informações são protegidas pelo sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional. As informações foram enviadas de forma globalizada.

Mourão afirmou que fará um recurso neste sentido, pois entende que é preciso dar transparência, principalmente no que diz respeito à isenção tributária e despesas pagas.

O relatório aponta que apenas em 2016 a Proindústria, amparada pela Lei 1.385/03, com um total de 157 contribuintes, foi beneficiada com renúncia fiscal no valor de R$ 422,4 milhões; o Comércio Atacadista, num total de 275 empresas, amparado pela Lei 1.201/00, foi beneficiado com R$ 313,7 milhões; Vendas pela Internet, com 21 empresas beneficiadas pela Lei 1.641/05, tiveram isenção fiscal no valor de R$ 70,5 milhões; Complexo Agroindustrial, segmento com sete empresas beneficiadas pela Lei 1.695/06, obteve isenção no valor R$ 50,3 milhões; Prosperar, com dez contribuintes, obteve R$ 10,2 milhões em isenções fiscais, através da Lei 1.355/02.

O Comércio Atacadista de Medicamentos, com nove empresas beneficiadas pela Lei 1.790/07, deixou de pagar R$ 7, 3 milhões em impostos em 2016; e por fim o Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo – Lixobom, com cinco contribuintes beneficiários, deixou de recolher R$ 7,3 milhões, favorecido pela Lei 2.229/09. No final das contas essas renúncias fiscais somaram R$ 876,4 milhões, apenas em 2016.

“O Estado que deixa de receber R$ 876 milhões é o mesmo Estado que falta dinheiro para comprar remédio, é o mesmo Estado que não tem condições de dar amparo à saúde aos mais carentes, é o mesmo Estado que não consegue manter a segurança pública, é o mesmo Estado que não tem uma educação de qualidade”, pontuou. “É preciso fazer uma revisão fiscal e tributária neste Estado”, reforçou Mourão.

O parlamentar lamentou que o documento enviado pela Secretaria da Fazenda não informa o valor dos chamados Tares (Termo de Acordo de Regime Especial), que “são feitos ao bel-prazer” pela Secretaria da Fazenda, o que se pressupõe que o valor que o Tocantins abre mão por ano passa de R$ 1 bilhão.

Paulo Mourão lembrou que o Tocantins tem na dívida ativa em torno de R$ 2,8 bilhões e que “não faz o dever de casa para receber essa dívida”, classificando que “falta eficiência de gestão”.Ele ponderou que das 50 sugestões apresentadas ao Governo pelo Sindare, através de seu presidente Jorge Couto, se o Estado aplicasse três delas já permitiria uma estruturação na arrecadação e já justificaria a vinda do atual secretário da Fazenda de Brasília para o Tocantins, a fim de apresentar algum resultado.

“A primeira sugestão é fazer um recadastramento do contribuinte do Estado do Tocantins, o que não é difícil de fazer basta ter boa vontade; a segunda sugestão é implantar o domicílio do cadastro eletrônico, não é difícil fazer isso, outros estados já fizeram e estão fazendo com eficiência; e a terceira é mais simples ainda que não entendo porque ainda não foi implantada uma Superintendência para cuidar dos grandes contribuintes, porque dos R$ 2,8 bilhões na dívida ativa, sem sombra de dúvida que em torno de R$ 2 bilhões são dos grandes contribuintes, e não cobram, passa o tempo, caduca a dívida e não é ajuizada”, ressaltou.

Paulo Mourão destacou que a reforma tributária deverá ser um dos temas principais de debate encampado pela Comissão. “Precisávamos criar um Conselho de Gestão Fiscal, composto por todos os poderes, porque nós precisamos ajudar não só este governo, mas todos os governos a acertarem”, posicionou-se.

“O índice de eficiência dos governos do Tocantins é muito ruim, somos um estado novo que não oferecemos condições de dar riqueza ao nosso povo e já estamos endividados e empobrecendo”, destacou. “Estou deverasmente preocupado com o andar do Estado, não será fácil corrigir os rumos”, salientou.