Estado e OAB selam acordo por honorários dativos

Goiás 247_ A OAB-GO e o Governo do Estado assinam hoje Termo de Convênio entre a seccional e a Defensoria Pública do Estado para regularizar o pagamento dos honorários dativos de advogados de todo o Estado. Para a assinatura, será realizada, às 14 horas, uma solenidade na sede da OAB-GO. O convênio beneficia todos os inscritos, já que todo advogado pode ser dativo.

Na ocasião, o presidente da seccional, Henrique Tibúrcio, o governador Marconi Perillo e o defensor-geral, Paulo Brzezinski assinam documento que prevê pagamentos de R$ 500 mil mensais até 2016 para quitar os débitos atrasados e futuras remunerações dos advogados dativos. A soma total do convênio é de R$ 23.712.314,51.

O Estado acumula débitos de honorários dativos dos períodos de 2008 a 2010 e de janeiro a julho de 2012. A quitação foi pauta recorrente das reuniões realizadas pela diretoria da OAB-GO nas subseções e no Colégio de Presidentes de Subseções, realizado em Uruaçu, em abril deste ano.

A interrupção do pagamento dos honorários dativos se deu porque na ocasião da instalação da Defensoria Pública ainda não havia sido criado o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás (Fundepeg). Para que fosse criado, foi necessário realizar todos os trâmites que culminaram na sanção da Lei1.618/2012, de autoria da Governadoria do Estado.

A OAB-GO acompanhou todas as etapas da criação do Fundepeg e cobrou agilidade dos diferentes órgãos do governo estadual e da Assembleia Legislativa, para que fosse realizada a quitação dos débitos. O último pagamento de honorário dativo foi realizado no dia 29 de dezembro de 2011, acumulando as parcelas e afetando negativamente a categoria.

Desde a aprovação da lei na Assembleia Legislativa, em 29 de junho, o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, e o defensor público estadual, João Paulo Brzezinski, realizaram diversas reuniões para agilizar a tramitação burocrática e estabelecer os termos da cooperação da seccional com a Defensoria.

Presidentes das subseções e advogados do interior, onde está localizada a maior parte da advocacia dativa, vão participar da solenidade de assinatura do Termo de Cooperação. O serviço do advogado dativo é de grande relevância para o Estado, já que é ele quem defende os cidadãos que não têm renda suficiente para pagar sua defesa. Nesse caso, o juiz nomeia um advogado dativo, que depois tem seus honorários pagos pelo Estado.

(Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB)