Governador ajuíza no STF ação contra servidores da Assembleia

Alagoas247 - O governador de Alagoas Teotônio Vilela (PSDB) sustenta que a regra fere o disposto nos parágrafos 4º e 8º do artigo 39 da Constituição Federal, que proíbem o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, como gratificação, adicional ou abono, aos subsídios recebidos por servidores, que devem ser pagos em parcela única. O relator da ação é o ministro Teori Zavascki.

A Lei Estadual 7.406/2012 foi criada a partir do Projeto de Lei 300/2012, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. No entanto, segundo o governador, o projeto foi vetado por ele “por razões jurídicas, face a sua flagrante inconstitucionalidade”. Mesmo com a decisão, ele alega que a Assembleia decidiu pela rejeição do veto, com a consequente promulgação e publicação da norma. Esta acrescentou os parágrafos 3º e 5ª ao artigo 1º da Lei 6.975/2008, instituindo a Gratificação de Dedicação Excepcional (GAP).

O parágrafo 3º determina que a “gratificação será concedida em percentual incidente sobre a remuneração ou subsídio do servidor, obedecendo-se o limite máximo de 50% até 100% quando o servidor se encontrar enquadrado em situação identificada em dois ou mais incisos do parágrafo supra”. Já o parágrafo 5º define que “o acréscimo pecuniário concernente a esta gratificação não poderá ser concedido em limite percentual superior a 100% sobre a remuneração ou subsídio auferido pelo servidor beneficiado”.

O governador aponta que a norma em questão não é contestada em seu aspecto formal, uma vez que não criou novas despesas, “o que justifica a competência de iniciativa da própria Assembleia Legislativa”. Entretanto, segundo ele, a lei representa uma violação material do disposto nos parágrafos 4º e 8º do artigo 39 da Constituição Federal, que tratam a respeito do subsídio e da forma como ele deve ser instituído.

No Supremo Tribunal Federal, Teotônio requer a concessão de liminar para suspender de forma imediata os efeitos da lei questionada. Por fim, pede que seja declarada, em definitivo, a inconstitucionalidade da Lei 7.406/2012, com efeitos ex tunc (efeito retroativo) e erga omnes (para todos).

Com gazetaweb.com e STF