Governador ajuíza no STF ação contra servidores da Assembleia

O governador Vilela (PSDB-AL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4941) contra a Lei Estadual 7.406/2012, que prevê a incidência de gratificação ao subsídio recebido por servidores da Assembleia Legislativa do Estado.

Governador ajuíza no STF ação contra servidores da Assembleia
Governador ajuíza no STF ação contra servidores da Assembleia

Alagoas247 - O governador de Alagoas Teotônio Vilela (PSDB) sustenta que a regra fere o disposto nos parágrafos 4º e 8º do artigo 39 da Constituição Federal, que proíbem o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, como gratificação, adicional ou abono, aos subsídios recebidos por servidores, que devem ser pagos em parcela única. O relator da ação é o ministro Teori Zavascki.

A Lei Estadual 7.406/2012 foi criada a partir do Projeto de Lei 300/2012, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. No entanto, segundo o governador, o projeto foi vetado por ele “por razões jurídicas, face a sua flagrante inconstitucionalidade”. Mesmo com a decisão, ele alega que a Assembleia decidiu pela rejeição do veto, com a consequente promulgação e publicação da norma. Esta acrescentou os parágrafos 3º e 5ª ao artigo 1º da Lei 6.975/2008, instituindo a Gratificação de Dedicação Excepcional (GAP).

O parágrafo 3º determina que a “gratificação será concedida em percentual incidente sobre a remuneração ou subsídio do servidor, obedecendo-se o limite máximo de 50% até 100% quando o servidor se encontrar enquadrado em situação identificada em dois ou mais incisos do parágrafo supra”. Já o parágrafo 5º define que “o acréscimo pecuniário concernente a esta gratificação não poderá ser concedido em limite percentual superior a 100% sobre a remuneração ou subsídio auferido pelo servidor beneficiado”.

O governador aponta que a norma em questão não é contestada em seu aspecto formal, uma vez que não criou novas despesas, “o que justifica a competência de iniciativa da própria Assembleia Legislativa”. Entretanto, segundo ele, a lei representa uma violação material do disposto nos parágrafos 4º e 8º do artigo 39 da Constituição Federal, que tratam a respeito do subsídio e da forma como ele deve ser instituído.

No Supremo Tribunal Federal, Teotônio requer a concessão de liminar para suspender de forma imediata os efeitos da lei questionada. Por fim, pede que seja declarada, em definitivo, a inconstitucionalidade da Lei 7.406/2012, com efeitos ex tunc (efeito retroativo) e erga omnes (para todos).

Com gazetaweb.com e STF

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